norma nº 96/1951

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SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I N« 96, DE 16 DE JUNHO DE 1951 . 
MBdlfioa artigo do decreto-lei N» 62. 
31/12/1945 . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promul￾go a seguinte 
LEI : 
Art. 1» - Fica modificado o art. 2» do decreto-lei N« 62, 
de 31/12/1945, que passa a ter a seguinre reação :-
"Artigo 2« - 0 cargo de que trata o ártiLgo 1« deste decreto-lei 4 con￾siderado isolado, de provimento efetivo%. dependente de concurso, salvo 
na caso de funcionário que tenha exercido esse cargo interinamente no 
mínimo por cinco (5) anos,/dando provas de sua competência e idoneida￾de, alam de apresentar atestado de habilitação passada pelo Departamen 
to de Obras Sanitárias oagecretaria da Viação do Estado de São Paulo". 
Art ./2*x - Esta^ lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogada^as disposições em contrário . 
Prefeitura/Munioipal de São João da Boa Vista, 16 de junho 
de 1951 . \ 
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/ A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPA L .