norma nº 599/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 599, DE 49 DE FEVEREIRO DE 14.992
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para
regularização de edificações em situação
irregular”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas airibuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « .
LETI-
ARTIGO 4fas-Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que
trata o ártigo 20. da Lei na 564, de 93 de outubro de 4.991, para a
apresentação de pedidos de regularização de edificações em situação
irregular perante a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2ai-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de do João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de fevereiro 4 il novecentos e noventa e dois
(19/02/1,992).
Sibin Filho
Presidente
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