norma nº 128/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 128, DE 05 DE ABRIL DE 1994
"Concede Subvenção Social ao Lar Santo
Antonio de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
fi CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « + «
LEI:-
ARTIGO dos: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício sob forma de Subvenção Social, a importância de CR$
1.090.009,00 <hum milhão de cruzeiros reais), ao Lar Santo Antonio,
Sociedade Cívil de Direito Privado e sem fins lucrativos, com a
Finalidade de assistência e a promoção social ao menor desamparado,
procurando-o a proteger moral e culturalmente visando a sua
reintegração à sociedade.
PARAGRAFO ÚNICO:- Os recursos a que se refere o
presente artigo, serão repassados em.4 (auatro) parcelas iguais de
abril a julho/94, cujo repasse da primeira parcela será efetivado no
mês de abril, após a aprovação desta Lei, no valor de CR$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais), e as demais parcelas, como
segue? CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais), no
mês de maio; CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros
reais), no mês de junho e CR$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
cruzeiros reais), referente ao mês de julho de 1994,
ARTIGO Qo:- Os recursos para o atendimento da Subvenção a que se
refere o artigo anterior, estão consignados no orçamento programa
vigente, na importância de CR$ 1.000.000,90 (hum milhão de cruzeiros
reais).
ARTIGO Jo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
cá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus cinco
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (08.04.1994)
LEI No. 129, DE 07 DE ABRIL DE 1994
A nott Do Ea de ut us a e a e e e
mu via CO “Altera as redações do ártigo 30. e de seus
dede incisos II e III, onde também acrescenta as
alíneas “f" e "j", bem cono a redação dada
pela Lei no íií, de 28 de dezembro de 1.993
so parágrafo fo, deste mesmo Ártigo, todos
da Lei no 56, de 9? de julho de 1.993"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « . «
LEI:—
ARTIGO do:-0 Artigo Jo da Lei no Sá, de 09 de julho de
1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 30:-0 Conselho Municipal do Meio Ambiente é composto
de 22 (vinte «É dois) membros, com respectivos suplentes, sendo!”
ARTIGO do:- O inciso II do Ártigo 30 da Lei no. S6, de 09
de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II o - & (seis) membros representando o Poder Público
Municipal, indicados pelos seus respectivos órgãos e entidades ou pela
Comunidade e ou eleitos pelos mesmos e, designados por ato do Prefeito
Municipal.
ARTIGO QGo:- Acrescenta a alínea "f" no inciso IL do ártigo
30 da Lei no. G6, de 09 de julho de 1.993, com a seguinte redação:
“CF) Vi (um) representante local do Corpo de Bombeiros".