norma nº 600/1992

o ACM BLA gg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 600, DE 2% DE FEVEREIRO DE 4.992
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
âdicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:—
ARTIGO ial-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$
37.901.908,23 (trinta e nove milhões, novecentos e hum mil, novecentos
e oito cruzeiros e vinte e três centavos), objetivando a cobrir
despesa do exercício anterior, especificamente despesa vinculada a
obra de ampliação da EEPG "Profo Maria Leonor Alvarez e Silva” neste
Município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4900 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4190 Diversos Investimentos
4198 Despesas de Exercícios Antertores..CrE 39.901.908,23
ia
ÃO DÁ ais
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
VBALLBHO Ensino Regular
08B4248981.45 Ampliação da EEPG “Prof. Maria Leo-
nor Alvarez e Silva CisasennensannaaÇrS S9.P0L 908,03
ARTIGO 2a:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente:
40 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE ia GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
giga Outros Serviços e Encargos - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.a.cccrn o alr6 39.901,.908,23
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
as Educação e Cultura
oBsa Ensino Fundamental
VB421 859 Ensino Regular
08421892.27 Funcionamento das Escolas Municipais
de ia Gradcccuunuenancuannanenonna ar Db IP. POL. POB,0IG
ARTIGO Jar-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
i3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de fevereiro;de Mil novecentos e noventa e dois
£t25/02/14.992).
Sibin Filho
Presidente
LEI No. 601, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.992
“Dispõe sobre premiação aos participantes do
Carnaval em São João da Boa Vista em 1.992".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «+
LETE-
ARTIGO dfai-Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos
participantes do Carnaval de 1.992 em São João da Boa Vistas
ARTIGO 2as-A premiação de que trata o artigo anterior deverá ser na
seguinte proporção:
a) CARNAVAL DE RUA
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