norma nº 603/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 603, DE 05 DE MARÇO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS
ARTIGO 4o:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$
33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), visando a cobrir
as
KI
de
despesas do exercício anterior especificamente com a aquisição de
(três) caminhões marca Mercedes Benz destinados à Unidade do Corpo
Bombeiros de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte
classificação técnicas
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL.
as
MMA scg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4190 Diversos Investimentos
4192 Despesas de Exercícios Anteriores. .lCr& 3I.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Pública
0630 Segurança Pública
06301780 Defesa Contra Sinistros
V6301781.46 Pagamento de Equipamentos e
Instalações. .ausmusumnunuuues canas Crb 33.000.000,00
ARTIGO 20t- O Crédito autorizado pelo artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da
seguinte dotação do orçamento vigentes
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis. ccrarunnmanca ss Lrb 33.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
“3 Administração e Planejamento
0207 Administração
eJo7ecio Administração Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Q3070211.43 Desapropr iação de ImóveisansauccenanaCrE 33.000.000,00
ARTIGO 3J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria d ra Municipal de São João da Boa
e
Vista, aos cinco dias do mês/dg Março de mil novecentos e noventa €
dois (03.03.92).
FAUSFINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 604, DE 05 DE MARÇO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
- de Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIE-