norma nº 602/1992

MMA,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO Sar-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São .loão da Boa Vista, aos vinte e
f ,
cinco dias do mês de feveredr mii novecentos e noventa e dois
(25/02/1.992).
Presidente
602, DE 25 DE FEVEREIRO DE 4,992
sobre a aplicação de normas de pro-
teção contra incêndios no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 4as-Ficam estatuídas para o Município de São João da Boa Vista
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as disposições de proteção contra incêndios, constante da Legislação
Estadual, que contém as exigências baixadas pelo Corpo de Bonbeiros da
Policia Militar do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO 4a:-0 disposto neste artigo aplica-se a todas as
edificações por ocasião da construção, reforma, ampliação,
conservação e mudança de ocupação das edificações já existentes.
PARAGRAFO Rai-Ficam isentas do cumprimento das exigências desta
lei as edificações destinadas a residências unifamiliares e as
edificações para fins não residenciais cuja ocupação de risco seja
igual ou inferior a 100 mê (cem metros quadrados), desde que não
classificada em risco “Cº, conforme rubricas 7 a í3 da Tarifa de
Seguro Incêndio do Brasil.
ARTIGO QZaz-A Prefeitura Municipal não aprovará projeto de construção
civil das edificações para fins não residenciais com mais de 100 m&
£tcem metros quadrados) dce ocupação de risco e de residências
multifamiliares, quando o mesmo não estiver acompanhado de uma via do
projeto de proteção contra incêndios, aprovado pela Seção local
do Corpo de Bombeiros.
PARÁGRAFO faz-Para qualquer alteração posterior em projeto
aprovado será necessária nova aprovação do Corpo de Bombeiros.
PARÁGRAFO 2ai-Ã via do projeto de proteção contra incêndios, de
que trata o “caput” deste artigo, será anexada ao processo de
construção.
PARÁGRAFO 32a:-0s projetos das edificações para fins não
residenciais com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de ocupação de
risco e de até 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) de
área construida, mesmo que para residências multifamiliares, poderão
obedecer a um processo simplificado, a ser determinado pela Seção
locai do Corpo de Bombeiros.
ARTIGO Jai-A Prefeirtura Municipal somente expedirá o “habite-se” e o
“Alvará de Funcionamento”, para as edificações abrangidas por esta
Lei, após ser anexada pelo interessado, uma via do Atestado de
Vistoria, expedido pela Seção local do Corpo de Bombeiros.
ARTIGO 4ai-Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar toda
matéria concernente à proteção contra incêndios no Município, ouvindo
previamente a Seção local do Corpo de Bombeiros, podendo inclusive,
estipular penalidades pela não observância das normas preventivas de
incêndios.
ARTIGO Sat-Fica o loteador, por esta Lei, obrigado a projetar e
instalar, além das obras e dos demais serviços exigidos pelas Leis do
ig
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Parcelamento do Solo, hidrantes urbanos de combate a incêndios nas
redes de distribuição de água do loteamento.
PARAGRAFO ÚNICO:-Os hidrnates de que trata este artigo serão do
tipo e na quantidade estipulados pela Seção local do Corpo de
Bombeiros, em conjunto com a Concessionária local dos serviços de água
e esgotos.
ARTIGO 4as-Quando da solicitação da vistoria final para as edificações
com área construída maior do que 750 n2, o interessado deverá entregar
à Concessionária local dos serviços de dágua e esgotos, um hidrante de
coluna completo de diâmetro 100 mm, conforme padrão da ABTN-Associação
brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de um registro “JE de
diâmetro 100 mm e demais conexões à rede de distribuição de água,
PARAGRAFO d4ai-O0 hidrnate a que se refere o “caput” deste artigo
será instalado na rede pública de distribuição de água pela
Concessionária local dos serviços de águas e esgotos, segundo seus
critérios técnicos, às expensas do proprietário do imóvel, e servirá
para o fornecimento de água às viaturas de combate a incêndio do Corpo
de Bombeiros.
PARÁGRAFO gar-A Seção local do Corpo de Bombeiros somente
efetuará a vistoria final, após o cumprimento do disposto neste
artigo.
ARTIGO 7a: -São infrações de natureza de proteção contra incêndios:
LI - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora de proteção contra
incêndioss
11 - deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas que visem à proteção contra incêndios;
XII - executar obras sem projeto aprovado de proteção contra
incêndioss
IV -—- falsear os elementos do projeto de proteção contra
incêndios;
UV - falta de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
VI - executar as instalações em desacordo com o projeto aprovado
de proteção contra incêndios
VII —- alterar canalizações, ligações, sistemas de recalque, sem
aprovação do Corpo de Bombeirosy
VIII -—- ligar canalizações para outros fins aos sistemas de
proteção contra incêndios;
IX - retirar ou deslocar equipamentos ou caracteres indicativos
de proteção contra incêndios;
X - alterar as características dos equipamentos protetores contra
incêndios;
XI -—- empregar materiais de proteção contra incêndios que
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contrariem normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de
Normas Técnicas
XII - usar indevidamente as instalações de proteção contra
incêndios;
XIII - danificar ou não manter em perfeito estado de conservação
e funcionamento as instalaçaões de proteção contra incêndioss
XIV - não manter reserva d'água necessária à proteção contra
incêndioss
XV - não manter pessoal treinado para utilização dos equipamentos
de proteção contra incêndios;
XVI - não cumprir intimação, para executar medidas de proteção
contra incêndios;
XVII - não apresentar Laudo Técnico quando intimado pelo Corpo de
Bombeirosys
XVIII - alterar as características da edificação, modificando a
proteção contra incêndios, sem aprovação do Corpo de Bombeiros;
XIX - não instalar hidrantes públicos nos loteamentos;
XxX - não cumprir cronograma de adaptação das edificações
existentes às Leis e normas de seguranças
XXI - fornecer equipamentos, agentes extintores e prestar
serviços em desacordo com as normas oficiaiss
XXIII - mudar o risco de ocupação da edificação sem aprovação
prévia do Corpo de Bombeiros.
ARTIGO Bai-Aàs infrações de natureza de proteção contra incêndios serão
punidas com as seguintes penalidades:
1 - Advertências
II - Multas
XII - Interdição;
IV - Embargo da Obra ou Serviços
V - Suspensão ou Cassação do Alvará de Funcionamento.
ARTIGO 9ai-Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no
prazo de 70 (noventa) dias após sua publicação.
ARTIGO 10a:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir da data da instalação da Seção local
do Corpo de Bombeiros, revogandors disposições em contrários
&o João da Boa Vista, aos vinte e
mil novecentos e noventa e dois
Secretaria da Câmara Municipa
cinco dias do mês de feverejro
(25/02/1,.992).
FaustÃAno Sibin Filho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 603, DE 05 DE MARÇO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS
ARTIGO 4o:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$
33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), visando a cobrir
as
KI
de
despesas do exercício anterior especificamente com a aquisição de
(três) caminhões marca Mercedes Benz destinados à Unidade do Corpo
Bombeiros de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte
classificação técnicas
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL.
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