norma nº 604/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Q3070211.43 Desapropr iação de ImóveisansauccenanaCrE 33.000.000,00
ARTIGO 3J0:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria d ra Municipal de São João da Boa
e
Vista, aos cinco dias do mês/dg Março de mil novecentos e noventa €
dois (03.03.92).
FAUSFINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 604, DE 05 DE MARÇO DE 1.992
“Dispõe sobre autorização para abertura
- de Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIE-
ção JA
eb
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4o:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de
Cr6 6.000.090,00 (seis milhões de cruzeiros), objetivando a cobrir
despesas com a remuneração de profissionais sendo! Engenheiros,
Arquitetos e outros profissionais autorizados, para assinar Projetos
de Construção de moradia econômica, responder pela sua fiscalização,
responsabilidade técnicas e acompanhamento da execução da obra,
obedecendo a seguinte classificação técnicai
07 —- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.04 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3109 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
34314 Remuneração de Serviços Pessoais... .Cr6 6.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
io Habitação e Urbanismo
1009 Planejamento Governamental
10093160 Habitações Urbanas
10093162.11 Funcionamento do Departamento de
Engenhar ia.sasaununannuana canon na LED 6.000.000,00
ARTIGO 2o:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior,
4 : o .
será coberto com os recursos provenientes da redução parcial do
as
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
orçamento Programa da seguinte dotação:
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumossecansmananau ar lr 6.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
io Habitação e Urbanismo
10099 Planejamento Urbano
10993160 Habitações Urbanas
10093162.144 Funcionamento de Departamento de
Engenhar iasanasenanunannasanano ns CrDb 6.DOO. 000,00
ARTIGO
30
:- Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
Secretaria da (Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos cinco dias do mês de m
/
dois (05.03.92).
cú de mil novecentos e noventa
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 605, DE 0% DE MARÇO DE 4.992
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Centro Espirita Le-
giã&o Branca Mestre Jesus, de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 4o0:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a
importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mul cruzeiros), ao Centro
Espírita Legião Branca Mestre Jesus, de São João da Boa Vista, sendo
uma entidade que tem por finalidade estabelecer departamentos
assistenciais de amparo espiritual e material, instrução e abrigo e
investigar, difundir e ensinar a doutrina espírita, auxílio
educacional, cultural e profissional aos menores abandonados e filhos
de pais menos favorecidos econômica e socialmente.
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