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norma nº 474/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1991
Date 1991-04-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FIRMA PLANECON, PLANEJAMENTO, EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., UMA ÁREA DE TERRA COM 6.828,32 METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL DE APARTAMENTOS.
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ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janei-
ro de 1,991, revogadas as disposiçéos em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de:sSão João da Bo
Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e
noventa e um(22.04.91).
FAUSTINOC SIBIN FILHO -
PRESIDENTE
DER MERERE SEEDE RE RECR DERE ENE ORE DE RE E ORE ENE REDE RE ENCORE DEE RE RE RE REED RE E EE RE EEE RE REDE RCE CO
COCO EEE RE RENNES SEER E RE ORE DEE E ERROR REDE REDE RE ER EE EEE NERO
LEI Nº 474, DE 23 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
alienar, por doação, à Firma PLANECON, Planeja-
mento, Empreendimento e Construção Ltda., uma
área de terra com 6.828,32 metros quadrados pa-
ra construção de um conjunto residencial de a-
partamentos"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEL:-
ARTIGO 1º:+ Fica o Município de São João da Boa
ista autorizado a alienar, por doação, à Firma Planecon-Planeja
ento, Empreendimento e Construção Ltda., inscrita no C.G.C./MF
sob o nº 04.621.305/0001-61, com séde à rua Chaves Ribeiro nº
O - Bairro São Raimundo, Manaus, Estado do Amazonas, uma área
e terras do patrimônio Municipal, com 6.828,32 metros quadra-—
os, objeto da Matrícula 16.620 do Livro 2-CE, Averbações 1e2z
o cartório de Registro de Imóveis e Anexos local, que assim se
escreve:- Tem o princípio no ponto zero, à rua Henrique Marta-
elo (antiga rua Francisco Tedesco), segue com o rumo de 78º12':.
8" SW e a distância de 52,61 metros, até o ponto um, confrontan -
o com o Sr. Rubens Jorge Azevedo, deflete à esquerda e segue '!
No 27
com o rumo de 19º06'59” SE e a distância de 98,38 metros, até à
esquerda e seguie com rumo de 82º47'58" NE e a distância de '
34,94 metros, até o ponto tres, confrontando com Divina Venânci
de Vasconcelos, deflete à direita e segue com o rumo de 84%11'
37" SE e a distância de 4,10 metros, até o ponto quatro, defle-
te à esquerda e segue com o rumo de 20º45'19" NE, e a distância
de 6,63 metros, até o ponto cinco, deflete à direita e segue co!
o rumo de 42º36'45" NE e a distância de 61,36 metros, até o pon
to seis, onde que o ponto três até o ponto seis, confronta com
o Sr. Sinésio Bassi e outros, deflete à esquerda e segue com o
rumo de'61º52'48" NW e a distância de 44,57 metros, até o ponto
sete, deflete à direita e segue com o rumo de 48º39'53" NW e a
distância de 13,16 metros até o ponto oito, deflete à direita e
segue com o rumo de 41256'41”" NW e a distância de 11,53 metros
até o ponto nove, deflete à direita e segue com o rumo de '
34º26'07" NW e a distância de 12,24 metros até o ponto zero,sen
do que do ponto seis até o ponto zero, confrontado com a Rua '!
Henrique Martarelo, (antiga rua Francisco Tedesco), onde teve !
início esta demarcação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica atribuido ao imóvel obje-
to da doação o valor de Cr$ 13.967.809,36 (treze milhões, nove-
centos e sessenta e sete mil, oitocentos e nove cruzeiros e tri
ta e seis centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado
pelos peritos nomeados pela Portaria nº 922, de 27 de «março de
1.991.
ARTIGO 2º:- A área objeto da doação!destina-se a
construção de um Conjunto de apartamentos residenciais não po-—
dendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de nulidade
da escritura respectiva e reintegração do imóvel ao patrimônio
do Município independentemente de qualquer procedimento judicia
ou extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas.
ARTIGO 3º:- A donatária deverá viabilizar no pra
zo de 08 (oito) meses, contados da lavratura da escritura, re--
cursos próprios ou oriundos de financiamentos para execução das
obras comprovando-se forma inequívoca aos Poderes Executivos e
Legislativo.
c.M cs
5 1º:- O não atendimento do disposto neste '
rtigo torna sem efeito a doação e autoriza a reintegração do i-
óvel ao patrimônio do município, independentemente de procedi-—-
ento judicial ou extrajudicial. .
8 2º:- A fim de garantir a obtenção de recur-
sos públicos para execução das obras fica a donatária autorizada
oferecer o imóvel em garantia.
ARTIGO 4º:- A transferência das unidades aos bene
iciários do programa habitacional, seguirá as normas estabeleci
as pela Caixa Econômica Federal, através de Agente Financeiro !
espectivo, não podendo entretanto o valor do térreno compor o
usto do valor do financiamento.
ARTIGO 5º:- Tratando-se de programa destinado a
eduzir o deficit habitacional do Município, fica dispensada a
onsulta à população a que se refere a Lei Municipal nº 415, de
8 de dezembro de 1.990.
ARTIGO 6º:- Fica dispensado Concorrência Pública
a presente alienação, nos termos do Inciso I do Artigo 98 da
ei Orgânica do Município.
ARTIGO 7º:- A presente doação não implica na dis
ensa do pagamento de Impostos, Taxas, Preços, Apresentação de
rojetos e sujeição às normas municipais pertinentes.
ARTIGO 8º:- As despesas com a lavratura da escri
ura de doação e respectivo registro correrão por conta da dona-
ária.
ARTIGO 9º:- A presente Lei, e o Laudo avaliatório
ntegrarão o translado da Escritura por cópia xerográfica auten-
icada.
ARTIGO 10º:+ Esta Lei entrará em yigor na data de
ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEcretaria da Câmara municipal de são João da Boa
ista, aos vinte e três dias do mês de abril de mil novecentos e
oventa e um. (23.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE

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