| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FIRMA PLANECON, PLANEJAMENTO, EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., UMA ÁREA DE TERRA COM 6.828,32 METROS QUADRADOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL DE APARTAMENTOS. |
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ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janei- ro de 1,991, revogadas as disposiçéos em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de:sSão João da Bo Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um(22.04.91). FAUSTINOC SIBIN FILHO - PRESIDENTE DER MERERE SEEDE RE RECR DERE ENE ORE DE RE E ORE ENE REDE RE ENCORE DEE RE RE RE REED RE E EE RE EEE RE REDE RCE CO COCO EEE RE RENNES SEER E RE ORE DEE E ERROR REDE REDE RE ER EE EEE NERO LEI Nº 474, DE 23 DE ABRIL DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista alienar, por doação, à Firma PLANECON, Planeja- mento, Empreendimento e Construção Ltda., uma área de terra com 6.828,32 metros quadrados pa- ra construção de um conjunto residencial de a- partamentos" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEL:- ARTIGO 1º:+ Fica o Município de São João da Boa ista autorizado a alienar, por doação, à Firma Planecon-Planeja ento, Empreendimento e Construção Ltda., inscrita no C.G.C./MF sob o nº 04.621.305/0001-61, com séde à rua Chaves Ribeiro nº O - Bairro São Raimundo, Manaus, Estado do Amazonas, uma área e terras do patrimônio Municipal, com 6.828,32 metros quadra-— os, objeto da Matrícula 16.620 do Livro 2-CE, Averbações 1e2z o cartório de Registro de Imóveis e Anexos local, que assim se escreve:- Tem o princípio no ponto zero, à rua Henrique Marta- elo (antiga rua Francisco Tedesco), segue com o rumo de 78º12':. 8" SW e a distância de 52,61 metros, até o ponto um, confrontan - o com o Sr. Rubens Jorge Azevedo, deflete à esquerda e segue '! No 27 com o rumo de 19º06'59” SE e a distância de 98,38 metros, até à esquerda e seguie com rumo de 82º47'58" NE e a distância de ' 34,94 metros, até o ponto tres, confrontando com Divina Venânci de Vasconcelos, deflete à direita e segue com o rumo de 84%11' 37" SE e a distância de 4,10 metros, até o ponto quatro, defle- te à esquerda e segue com o rumo de 20º45'19" NE, e a distância de 6,63 metros, até o ponto cinco, deflete à direita e segue co! o rumo de 42º36'45" NE e a distância de 61,36 metros, até o pon to seis, onde que o ponto três até o ponto seis, confronta com o Sr. Sinésio Bassi e outros, deflete à esquerda e segue com o rumo de'61º52'48" NW e a distância de 44,57 metros, até o ponto sete, deflete à direita e segue com o rumo de 48º39'53" NW e a distância de 13,16 metros até o ponto oito, deflete à direita e segue com o rumo de 41256'41”" NW e a distância de 11,53 metros até o ponto nove, deflete à direita e segue com o rumo de ' 34º26'07" NW e a distância de 12,24 metros até o ponto zero,sen do que do ponto seis até o ponto zero, confrontado com a Rua '! Henrique Martarelo, (antiga rua Francisco Tedesco), onde teve ! início esta demarcação. PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica atribuido ao imóvel obje- to da doação o valor de Cr$ 13.967.809,36 (treze milhões, nove- centos e sessenta e sete mil, oitocentos e nove cruzeiros e tri ta e seis centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 922, de 27 de «março de 1.991. ARTIGO 2º:- A área objeto da doação!destina-se a construção de um Conjunto de apartamentos residenciais não po-— dendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de nulidade da escritura respectiva e reintegração do imóvel ao patrimônio do Município independentemente de qualquer procedimento judicia ou extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas. ARTIGO 3º:- A donatária deverá viabilizar no pra zo de 08 (oito) meses, contados da lavratura da escritura, re-- cursos próprios ou oriundos de financiamentos para execução das obras comprovando-se forma inequívoca aos Poderes Executivos e Legislativo. c.M cs 5 1º:- O não atendimento do disposto neste ' rtigo torna sem efeito a doação e autoriza a reintegração do i- óvel ao patrimônio do município, independentemente de procedi-—- ento judicial ou extrajudicial. . 8 2º:- A fim de garantir a obtenção de recur- sos públicos para execução das obras fica a donatária autorizada oferecer o imóvel em garantia. ARTIGO 4º:- A transferência das unidades aos bene iciários do programa habitacional, seguirá as normas estabeleci as pela Caixa Econômica Federal, através de Agente Financeiro ! espectivo, não podendo entretanto o valor do térreno compor o usto do valor do financiamento. ARTIGO 5º:- Tratando-se de programa destinado a eduzir o deficit habitacional do Município, fica dispensada a onsulta à população a que se refere a Lei Municipal nº 415, de 8 de dezembro de 1.990. ARTIGO 6º:- Fica dispensado Concorrência Pública a presente alienação, nos termos do Inciso I do Artigo 98 da ei Orgânica do Município. ARTIGO 7º:- A presente doação não implica na dis ensa do pagamento de Impostos, Taxas, Preços, Apresentação de rojetos e sujeição às normas municipais pertinentes. ARTIGO 8º:- As despesas com a lavratura da escri ura de doação e respectivo registro correrão por conta da dona- ária. ARTIGO 9º:- A presente Lei, e o Laudo avaliatório ntegrarão o translado da Escritura por cópia xerográfica auten- icada. ARTIGO 10º:+ Esta Lei entrará em yigor na data de ua publicação, revogadas as disposições em contrário. SEcretaria da Câmara municipal de são João da Boa ista, aos vinte e três dias do mês de abril de mil novecentos e oventa e um. (23.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE