norma nº 605/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 605, DE 0% DE MARÇO DE 4.992
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
no presente exercício ao Centro Espirita Le-
giã&o Branca Mestre Jesus, de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 4o0:- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a
importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mul cruzeiros), ao Centro
Espírita Legião Branca Mestre Jesus, de São João da Boa Vista, sendo
uma entidade que tem por finalidade estabelecer departamentos
assistenciais de amparo espiritual e material, instrução e abrigo e
investigar, difundir e ensinar a doutrina espírita, auxílio
educacional, cultural e profissional aos menores abandonados e filhos
de pais menos favorecidos econômica e socialmente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- A subvenção autorizada pelo artigo
anterior, será atendida através da dotação orçamentária constante do
orçamento programa, conforme especificação técnicas
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
” 14.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
sazo Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
02 - Centro Espírita Legião Branca
Mestre Jesus.cccsonnmununmanaanCrb 00.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1584 Assistência
1 5BÍ 4860 Assistência Social Geral
15814862.38 Subvenções SociaisesunammunacccaanzansCrb 500.000,00
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
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Vista, aos cinco dias do mês de rço de mil novecentos e noventa e
dois (05.03.92).
FAUSNNÚ SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 606, DE 0% DE MARÇO DE 1,992
“Dispõe sobre autorização para Abertura
de Crédito âdicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI: -
ARTIGO 4áot- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$
226.600.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões e seiscentos mil
cruzeiros), objetivando a cobrir despesas de exercícios anteriores,
relativo a tarifas públicas devidas à CESP, TELESP e inclusive as
as