norma nº 56/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
BRTIGO 30:-0 Artigo 38 da Lei no 99, de 29 de dezembro de 1.983,
passará a ter a seguinte redação, acrescido de um Parágrafo único,
conforme o que segue:
“ARTIGO 38:-0 feirante que estiver impossibilitado de
participar de suas atividades nas feiras-livres, tendo um
familiar ou preposto devidamente inscrito na Prefeitura
Municipal, poderão os mesmos exercerem suas atividades
pelo tempo que ocorrer o impedimento, sem que seja
cancelada a sua matrículas.
PARAGRÁFO ÚNICOZ-No caso do feirante faltar a 2 (duas)
feiras consecutivas ou a 4 (quatro) intercaladas, em 6
(seis) meses, sem que tenha um preposto ou familiar
devidamente inscrito na Prefeitura Municipal, o mesmo terá
a sua matrícula cancelada, abrindo vaga de espaço para
outro candidato, exceção feita ao caso do feirante que es-
tiver adoentado comprovando seu estado de impossibilidade
com Atestado Médico”.
ARTIGO 40:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cóhtrário.
N
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta
dias do mês de junho de mil navegentos e noventa e três (30,06,1993).
NOZTED-—— 00
FRANCIS DE |ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
“” LEI No. 036, DE 09 DE JULHO DE 1.993
4
+99.
“Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e
-“ institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA e dá outras providências”
Po
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“jp NADA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEITE
ARTIGO d4o:z- Fica criado no município de São João da Boa Vista o
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, órgão consultivo e de
assessoramento da Prefeitura Municipal em questíes referentes ao
equilibrio ecológico É ao combate à poluição ambiental, vinculado ao
Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 20:- São objetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - propor ao Executivo, no âmbito do Município, uma política
local de proteção ambiental, bem como sugerir normas para o seu fiel
cumprimento;
LI —- desenvolver e estimular ações práticas de conscientização
pública para preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida
da população;
III - sugerir ao Poder Público Municipal os espaços territoriais
e seus componentes a serem especialmente protegidos , sendo a
alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedadas
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;
IV - denunciar às autoridades competentes as instalações de obras
ou atividades potencialmente causadora de significativa degradação do
meio ambiente, ou dos recursos naturais;
V - sugerir ao Poder Público Municipal sanções municipais a serem
aplicadas nos casos de degradação do meio ambientes
VI - desenvolver e estimular a preservação e restauração dos
processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
VII —- elaborar protejos e sugestões de recuperação e preservação
das águas do Rio Jaguari-Mirim, seus formadores, afluentes e
mananciais, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como
quantitativos visando garantir os seus usos multiplos, em face dos
problemas decorrentes do fenômeno de assoreamento do seu leito, da
poluição físico-quimica e bacteriológica de suas águas, da predação
indiscriminada de sua vida aquática, assim como reconstituir, as
condições naturais de suas margens;
VIII - indicar ao Poder Público Municipal ou ao Consórcio
Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari-Mirim onde
deverão ser solicitado a interdição para a pesca comercial e ou
profisssional;sIX - elaborar planos e sugestões para o combate dos
problemas decorrentes do fenômeno das enchentes no território da
Municípios
X - promover e manter o inventário e o mapeamento das coberturas
vegetais nativas, visando à adoção de medidas especiais de proteção;
XI - auxiliar no planejamento e zoneamento ambiental,
considerando as caracteristicas regionais e local, e articular os
respéctivos planos, programas e ações;
XII -—- sugerir aos órgãos competentes quanto a regulamentação e O
planejamento do uso dasmargens do Rio Jaguari-Mirim do Ribeirão dos
Porcos, do Rio da Prata e do Córrego São João nas atividades
antrópicas, especialmente as de lazer;
XIII - sugerir e auxiliar os órgãos competentes no levantamento
científico das espécies animais e vegetais existentes, incluindo
eventuais espécimes extintas, visando o repovoamento e controle da
fauna e dafloras
XIV - sugerir e auxiliar no reflorestamento, com essências
nativas das áreas degradadas, bem como no estudo e na recomposição
faunística das matas ciliares existentes ou recuperadas;
XV “incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção
ao meio ambiente constituída na forma da Lei, respeitando a sua
autonomia e independência de atuaçãos
XVI - apresentar ao Poder Público Municipal sugestões de melhoria
nos serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, assim como na
remoção e destinação do lixo domiciliar, industrial, comercial e
farmaco-hospitalar, ou de outros resíduos de qualquer naturezas
XVII - apresentar ao Poder Público Municipal sugestões de coleta
seletiva de lixo urbano, assim como a sua destinação e finalidades
XVIII - opinar nas questões relacionadas e implantação e aumento
de áreas destinadas a cemiterios públicos e provadoss
XIX - propor aos órgãos competentes uma política de proteção,
preservação e recuperação da Serra da Mantiqueira;
XxX — apresentar aos órgãos competentes sugestões de
equacionamento em termos do território do município, quanto ao uso do
solo urbano e rural, tendo em vista, principalmente, os diferentes
tipos de exploração agro-pecuária, implantação de loteamentos e a
instalação de novas fontes poluidoras industriais:
XXI -— indicar os locais de beleza natural, paisagística e de
preservação do meio ambiente que deverão ser tombados pelo Conselho
Municipal de Preservação do patrimônio Histórico Cultural e âmbientals
XXII - sugerir ao Poder Público Municipal um prograna de educação
ambiental, com a conseguente conscientização pública para a
preservação do meio ambiente, a ser inserida como disciplina nas
escolas municipais, assim como de suas alterações:
XXIII —- sugerir normas de controle da produção, comercialização e
o emprego de técnicas, métodos de substâncias que comportem o risco
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para a vida, a qualidade de vida e o meio ambientes
XXIV - opinar com relação a corte ou a poda de árvores conforme q
disposto na Lei Municipal no. 364, de 04/10/1990;
XXv - solicitar justificando a declaração de imunidade de árvores
no território do município, assim como cadastrar e identificar por
meio de placas as declaradas imunes ao corte;
XXVI - manter com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos de situações;
XXVII - propor modificações nas estruturas das Diretorias e
órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa do meio
ambientes
XXVIII - instituir o Cadastro Municipal de Entidades
Ambientalistas e afins;
XXIX — promover cursos, palestras, seminários & painéis
relacionados ao Meio Ambientes
XXX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à proteção
ambiental;
XXXI - cumprir o disposto no artigo 181 da Lei Orgânica do
Municípios
XXXII —- organizar brigadas ecológicas para fim de preservação e
recuperação do meio ambientes
XXXIII - elaborar seu Regimento Interno, aque será homologado por
Decreto do Executivos
ARTIGO 30:-0 Conselho Municipal do Meio Ambiente é composto de 20
tvinte) membros, sendos
1 - 5 (cinco) membros representando o Poder Público Municipal,
designados pelo Prefeito da seguinte formais
a) 04 (um) representante do órgão de Engenharia da Prefeitura
Municipal;
b) 041 (um) representante do órgão Jurídico da Prefeitura
Municipal;
Cc) 04 <um) representante do drgão de Serviços Municipais da
Prefeitura Municipals
d) 04 Cum) representante do órgão de Planejamento da Prefeitura
Municipal;
E) 01 (um) representante do órgão de Saúde do Municípios.
II - 5 (cinco) membros representando o Poder Público Municipal,
indicados pelos seus respectivos drgãos e entidades ou pela Comunidade
e ou eleitos pelos mesmos e, designados por ato do Prefeito Municipal,
sendo:
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a) 04 (um) representante local da Companhia Energética do Estado
de São Paulo - CESPs
b) O4 (um) representante da Delegacia de Ensino de São João da
Boa Vistas
c) 01 (um) representante da local Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP;
cl) 01 (um) representante da Polícia Florestal sediada no
Municípios
e», 01 tum) representante do Consórcio Intermunicipal de
Preservação da Bacia do Rio Jaguari-Mirim — CIPREJIM.
III —- 410 tdez) membros representando a Sociedade Civil do
Município, indicados pelos seus mesmos e, designados por ato do
Prefeito Municipal, sendo:
a) 04 (um) representante das Indústrias localizadas no Municípios
b) 04 (um) representante do Comércio locals
c) 04 Cum) representante da ássociação dos Engenheiros e
Arquitetos de São João da Boa Vistas
d) 02 (dois) representantes das Entidades Ambientalistas e afins
do Município, sendo um de cada entidade devidamente constituídas
e) 04 tum) representante dos Clubes de Serviços do Municípios
f) O4 (um) representante do Sindicato Rural do Município de São
João da Boa Vistas
g) 04 (um) representante dos pescadores amadores de São João da
Boa Vistas
h) 01 (tum) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
São João da Boa Vistas
|) 01 Cum) representante dos apicultores do Município de São João
da Boa Vista.
PARÁGRAFO 40:-0 Conselho será presidido por um dos seus
membros, bem como terá um Secretário, escolhidos e designados pelo
Prefeito Municipal.
PARAGRAFO 20:-0s membros do primeiro Conselho Municipal
do Meio Ambiente, terão mandato até 30 de junho de 41995, sendo que os
futuros terão mandatos de 02 (dois) anos.
ARTIGO 40:-0 Conselho Municipal do Meio Ambiente reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês ou extraordinar iamente, quando se fizer
necessário.
ARTIGO So:-0 Conselho poderá utilizar-se debens móveis e imóveis,
assim como deservidores cedidos por órgãos públicos e privados.
ARTIGO 60:-As funções de membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente
= po : : :
não serão remuneradas, sendo porém, consideradas serviços de relevante
interesse público.
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ARTIGO 7o:-Fica instituído o “Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA”
como instrumento de suporte financeiro para o desempenho das políticas
de proteção, preservação e recuperação do Meio Ambiente,
desenvolvidas, estimuladas e propostas pelo Conselho Municipal do Meio
Ambientes
PARÁGRAFO ÚNICO:-O Fundo ora instituído terá sia
Unidade orçamentária vinculada ao Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 80:-0 movimento financeiro do Fundo, será controlado pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente, através de balancetes mensais das
recietas e despesas, acompanhados de demonstrativos fornecidos pelo
Departanento de Finanças da Prefeitura Municipal.
ARTIGO Fo:-Constituirão receitas financeiras do Fundo Municipal do
Meio âmbiente-FMMA:—
1 - recursos do Município consignados em orçamento e créditos
adicionais que lhes sejam destinados;
II - superávit financeiro de exercícios anteriores;
III - doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e
participações em convênios, consórcios, contratos ou ajustesy
V - produto de operações de créditos realizada pela Prefeitura,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específicos
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias
provenientes de aplicação de seus recursoss
VII — outras recietas que ao Fundo sejam destinadas a qualquer
titulo ou que decorram de atividades por ele realizadas.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos destinados ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente, ingressarão na receita orçamentária
municipal e a sua aplicação far-se-á através de créditos consignados
em orçamento.
ARTIGO 40:-0 Fundo poderá receber doações, contribuições e outras
receitas para realização de objetivos específicos.
ARTIGO áísz-As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
artigo í2:-0s materiais permanentes, adquiridos com recursos do Fundo,
serão incorporados ao patrimônio do município, sendo porém de
responsabilidade e uso do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Pé
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ARTIGO 143:-0 Conselho Municipal do Meio Ambiente terá prazo até 31 de
agosto de cada ano para apresentar ao Chefe do Executivo Municipal o
plano de aplicação de recursos do Fundo para O exercício seguinte, a
fim de que esse plano venha a integrar o Orçamento Geral do Município
e dele faça parte, nos termos previstos na Lei Orçamentária, contendo
dentre outros os seguintes elementos:
I - discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política economica e financeira, bem como o programa de trabalho da
administração do Fundo, obecendo os princípios de unidade,
universalidade e anuidade.
LI - quadro demonstrativo da receita e plano de aplicação do
Fundos
ZI1l - quadro demonstrativo do programa anual de trabalho
estabelecido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, visando a
realização de obras, manutenção, aquisição de equipamentos e prestação
de serviços;
IV —- demonstrativos das despesas à conta de cutros Fundos
Especiais e, como couber as receitas que os constituem.
PARÁGRAFO 4jo:-() Plano de aplicação de recursos de que
trata este artigo sera acompanhado do programa plurianual de
invest inento.
PARÁGRAFO Z0:-No exercício financeiro em curso o plano
de aplicação de que trata o presente artigo, deverá ser elaborado
concomitantemente a abertura de créditos adicionais especiais, para
ocorrer as despesas coma sua implantação.
ARTIGO 44:-0s recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
aplicados:
IL - na aquisição, construção, reforma e ampliação de imóveis para
a adequação da rede física nos vários níveis, tais como Centros de
Pesquisas, laboratórios, viveiros, zoológicos, parques ecológicos,
tanques de psiculturas, barragens, estações medidoras da qualidade do
ar e «quantidade de chuvas e outros estabelecimentos de proteção,
controle, preservação e recuperação do meio ambientes
II - no financiamento total ou parcial de programas e atividades
das Entidades responsáveis pela execução das políticas de proteção,
controle, pesquisas, preservação e recuperação do meio ambiente,
desenvolvidas, coordenadas e estimuladas pelo Conselho Municipal do
Meio Ambientes
III - na estruturação e compatibilidade do quadro de recursos
humanos ocorrendo as despesas com vencimentos, salários e
gratificações do pessoal dos órgãos ou entidades que participam da
execução das ações previstas no artigo &o,. desta Leis
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IV - na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de
consumo, necessários para o desenvolvimento dos planos, programs e
projetos do Conselho Municipal do Meio Ambientes
V - no pagamento pela prestação de serviços para execução de
programas e projetos específicos:
VI - no atendimento das despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações expressas no artigo 20.
desta Leis
VII - na concessão de auxílios e subvenções necessárias para O
desenvolvimento da atenção as políticas de proteção, controle,
preservação e recuperação do Meio Ambiente.
ARTIGO 45:-0 Fundo Municipal do Meio êSmbiente-FMMA tem duração
indeterminada bem como natureza contábil e gestão vinculada E
Administração Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO:-Toda e qualquer despesa relacionada ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente fica sujeita a requisição do
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
ARTIGO igi-As compras serão efetuadas pelo Departamento de
Administração da Prefeitura através do Setor de Suprimentos e, o
recebimento, a incorporação e a saida dos materiais adquiridos,
efetuados pelo almoxarifado municipal.
ARTIGO 47:-A contabilidade do Fundo será feita pelo Departamento de
Finanças através do Setor de Contabilidade, sendo que o Contador
Municipal será o seu responsável.
ARTIGO i8B:-Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a designar os
membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente no prazo de 90
fnoventa) dias após a publicação desta Lei.
ARTIGO 1P:-A presente Lei, quando necessário, será regulamentada por
Decreto do Executivo.
ARTIGO 20:-Esta lei entrara em vigor na data e sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei no. 157, de
ié de abril de 1.980.
São João da Boa Vista, aos nove dias
e noventa E três (09.07.1993).
Secretaria da Câmara Municipal
do mês de julho de mil novece
ASSIS CARVALHO ARTEN
RRESIDENTE
FRANCISCO
va