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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 476/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1991
Date 1991-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id3173

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LEI Nº 475, DE ABRIL DE 1.991
“Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a proceder reformas e ampliaçãos no
prédio nº 89 da rua Luiz Lázaro Zamenhoff,
cedido ao Serviço de Assitência Social-SAS-"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEL:-
ARTIGO 1%:- Fica o Município de São João da boa
Vista autorizado a proceder reformas e ampliações no prédio si-
tuado na rua Luiz Lázaro Zamenhoff nº-89, de propriedade do Muni
cípio, cedido ao Serviço de Assistência Social -SAS- por ori]
tura Pública lavrada no 2º Cartório em 30/10/78, devidamente au
torizada pela-Lei Municipal nº 61,de 27 de junho de 1.978 onde |
funcionam a creche "Chafica Antakly* e quatro classes de educas
ção infantil da rêde Municipal de ensino.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
vista, aos vinte e três dias do Mês de abril de mil novecentos el
noventa e um (23.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
CCEE EEE E RE REED RENO RRER)
cecersas a pan a nana o na eras so oa na Co ass an sn a a a sacana sa ds 404
LEI Nº 476, DE 23 DE ABRIL DE 1,991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN
c.M ca
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . ..
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir no Departamento de Finanças - setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), objetivando a-
tender despesas com a aquisição de equipamentos destinados a ma-
nutençãoda malha viária rural e serviços complementares, de acor
do com a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material PermanenteCri$30.000.000,0b
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1688 Transporte Rodoviário
16885340 Estradas Vicinais
16885341.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente. ........ 000 00000000 «Cr$ 30.000.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo an-
terior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seeretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de mil novecen-
tos e noventa e um (23.04.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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