| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3173 |
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LEI Nº 475, DE ABRIL DE 1.991 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a proceder reformas e ampliaçãos no prédio nº 89 da rua Luiz Lázaro Zamenhoff, cedido ao Serviço de Assitência Social-SAS-" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEL:- ARTIGO 1%:- Fica o Município de São João da boa Vista autorizado a proceder reformas e ampliações no prédio si- tuado na rua Luiz Lázaro Zamenhoff nº-89, de propriedade do Muni cípio, cedido ao Serviço de Assistência Social -SAS- por ori] tura Pública lavrada no 2º Cartório em 30/10/78, devidamente au torizada pela-Lei Municipal nº 61,de 27 de junho de 1.978 onde | funcionam a creche "Chafica Antakly* e quatro classes de educas ção infantil da rêde Municipal de ensino. ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa vista, aos vinte e três dias do Mês de abril de mil novecentos el noventa e um (23.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE CCEE EEE E RE REED RENO RRER) cecersas a pan a nana o na eras so oa na Co ass an sn a a a sacana sa ds 404 LEI Nº 476, DE 23 DE ABRIL DE 1,991 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN c.M ca TAIS, PROMULGA A SEGUINTE . .. LEI:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza- do a abrir no Departamento de Finanças - setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), objetivando a- tender despesas com a aquisição de equipamentos destinados a ma- nutençãoda malha viária rural e serviços complementares, de acor do com a seguinte classificação técnica: 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equipamentos e Material PermanenteCri$30.000.000,0b CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 Transporte 1688 Transporte Rodoviário 16885340 Estradas Vicinais 16885341.01 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente. ........ 000 00000000 «Cr$ 30.000.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo an- terior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Seeretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de mil novecen- tos e noventa e um (23.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE cce sacar ron on casa ata o a ns ae a a o quo sa ce ea oa sra sa a 0 64 '9