norma nº 606/1992

ão SAO aa
ERAS
Vista, aos cinco dias do mês de rço de mil novecentos e noventa e
dois (05.03.92).
FAUSNNÚ SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 606, DE 0% DE MARÇO DE 1,992
“Dispõe sobre autorização para Abertura
de Crédito âdicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI: -
ARTIGO 4áot- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância total de Cr$
226.600.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões e seiscentos mil
cruzeiros), objetivando a cobrir despesas de exercícios anteriores,
relativo a tarifas públicas devidas à CESP, TELESP e inclusive as
as
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
decorrentes de serviços de ligação de água, esgoto, reparos em rede e
fornecimento de água pela SABESP, bem como despesas com a Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo - IMESP, decorrentes de publicação e
despesas co I.0.F., obedecendo a seguinte classificação técnicas
45 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
BOA Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores.Crs 226.600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração e Planejamento
2307 Administração
03070210 Administração Geral
03970212 Pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores.acnenunucencn cena aaaCED 226. 600.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior,
será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das
seguintes dotações do orçamento vigentes:
os DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
2”?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3100 Despesas de Custeio
ico Material de Consumo... cecennmana ca sCr6 25. 000.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos. ..CrS 27.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transportes
16488 Transporte Rodoviário
168853340 Estradas Vicinais
16885342,14 Funcionamento dos Serviços de Vias
RuraisSsccunonuaunc onerosa aCrD 0.000.000,00
“8 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 SETOR DE ARTEFATOS DE CIMENTO E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3190 Despesas de Custeio
sigo Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. «caca ce nCr6 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
“307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212,15 Funcionamento da Indústria de Artefatos de
Cimento e Asfalto-.cccconuuamueua na nCtrB 10.000.000,00
9 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
VP. va SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
30
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo. .camununca na nckrh 20.000.000,00
3430 Serviços de Terceiros e Encargos
siga Outros Serviços e Encargos. .«sc can «LrS 10.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
16 Transportes
1691 Transporte Urbano
1 6915750 Vias Urbanas
16915752 .17 Funcionamento dos Serviços de Manutenção de
Vias Urbanas.asunsenensoncanc casas eCrB J0,.000.000,00
09 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.04 SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo.ccananooanmancaCrD 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
io Habitação e Urbanismo
104649 Serviços de Utilidade Pública
10603250 Limpeza Pública
106032582.19 Funcionamento dos Serviços de Limpeza
Públicas.auenumanenunmanenama na aa CEDO 15.000.000,00
3áí
is
SUA Da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
is ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos... «CrS 21.600.000,00
4900 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis.ccaunanene nan nCLrb 100.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
9307 Administração
03070210 Administração Geral
03070211,.43 Desapropriação de Imóveisecccnnenas«Lrb 100.000.000,00
03070212.47 Despesas Diversas da Administração
Municipalecanenuunuuunmancanan mana nn CrD 2i.6DO.00D, DO
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de 856 Jáão da Boa Vista, aos cinco
dias do mês de março de mil noveceritos noventa e dois (05/03/1.992).
FAMUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE