norma nº 607/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 607, DE 05 DE MARÇO DE 1.992
“Autoriza o Executivo a celebrar convênio e
cooperação técnica com a Casa da Criança de
São João da Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SãO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ..
LEI: -
ARTIGO 4fo:- Fica o Executivo autorizado a celebrar
Convênio e Cooperação Técnica com a Casa da Criança de São João da Boa
Vista, com sede nesta cidade, para o desenvolvimento de ações
educativas.
ARTIGO 20:- As competências das partes estão definidas
em termo de Convênio e Cooperação Técnica em anexo, € que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 30:- As despesas decorrentes da aplicação do
presente convênio correrão por conta de dotações existentes no
Orçamento do Municípios
ARTIGO 40: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
ra” Municipal de São João da Boa
março de mil novecentos e noventa e
Secretaria da
Vista, aos cinco dias do mês/d
dois (08.03.92)
TINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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