norma nº 477/1991

LEI Nº 477, DE 30 de ABRIL DE 1991
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir, mediante desa-
propriação amigável, fomalizada por
escritura pública, uma gleba de ter-
ras com a área de 10.228,51 mº de '!
propriedade do Sr. João Nascimento e s/
mulher, já Declarada de Utilidade pú-
blica pelo Decreto nº 31º, de 14 de
maio de 1.990 para complementação de
área do Distrito Industrial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e Regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, forma-
lizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras com a área
de 10.228,51 m?, situada no local denominado "21 de abril'!, ou
"Jaguari", pertencente a João Nascimento e sua mulher D2 Aracy
Marcondes Nascimento, objeto da Transcrição nº 53,025 do livro
3-BF, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de
14 de maio de 1.990, destinada a complementar a área do Distri-
to Industrial, cuja for, dimensões e confrontações constam da
Planta e do memorial anexo e assim se descreve: "Tem início no
ponto “3! localizado junto as divisas com Gleba A e Gleba B, !
daí segue com distância de 51,23 m e rumo de 30º57'18"SE até o
ponto '"7'!; deflete à esquerda e segue com distânciade 84,03 m e
rumo de 34º25!01" SE até o ponto'8'!; deflete à direita e segue
com distância de 21,11 m e rumo de 31º25'45" SW até o ponto "9!
sendo que do ponto "3" ao ponto '"9!'!, confronta com a Gleba "B";
deflete à esquerda e segue com distância de 89,36 m e rumo de
88º58'59" NE até o ponto "16!; deflete a esquerda e segue com
distância de 40,00 m e rumo de 01201'01" NW ate o ponto "17",
sendo que do ponto "9" ao ponto "17" confronta com João Nasci -—
mento (Área Remanescente); deflete à esquerda e segue com dis-
tância de 38,31 m e rumo de 59º02'51" NW até o ponto "18!!; de-
flete à direita e segue com distância de 7,24 m e rumo de 47º
48'22" NW até o ponto "19"; deflete à direita e segue com dis -
tância de 89.37 m e rumo de 36º17'13" NW até o ponto ''4!!, sendo
que do ponto "17" até o ponto !'4!'!, confronta com Prefeitura Mu-
nicipal (Antiga Maria H.C. Braiso e Aparecida C.Braido); deflete
à esquerda e segue com distância de 60,75 m e rumo 83º27'22M sy,
Cm c.1s
confrontando com a gleba "A", até o ponto "'3', onde teve início
esta demarcação".
ARTIGO 2º:- A aquisição autorizada pelo Artigo anterior
far-se-a pelo valor total de Cr$ 2.958.596,40 (dois milhões, no-
vecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis cru
zeiros e quarenta centavos) de acordo com o laudo avaliatório '!
elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 842, de 15 de
fevereiro de 1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição serão aten
didas pela dotação orçamentária: 15 - Administração geral do Mu-
nicípio, 02 - encargos Gerais do Município, 4210.35 - Aquisição
de Imóveis.
ARTIGO 3º:- O pagamento do preço obedecerá as seguintes
condições:
I - 40% (quarenta por cento) do valor ou seja Cr$ ......
1.183.438,60 (hum milhão, cento e oitenta e três mil, quatrocen-
tos e trinta e oito cruzeiros e sessenta centavos) no dia e ato
da lavratura da escritura.
II - 30% (trinta por cento) do valor ou seja Cr$.........
887.578,95 (oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seten-
ta e oito cruzeiros e noventa e cinco centavos) no prazo de 30
(trinta) dias contados da lavratura da escritura.
III - 30% (trinta por cento) do valor ou seja Cr$........
887.578,95 (oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seten-
ta e oito cruzeiros e noventa e cinco centavos) 60 (sessenta)
dias contados da data da lavratura da Escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Sobre os valores dos pagamentos de que
tratam os incisos II e III deste Artigo não incidirão juros nem
correção de qualquer espécie.
ARTIGO 4º:- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por tratar-se de imóvel localizado na Zona In
dustrial, único que convém à Administração por ser contíguo a U
area de propriedade do Município e já declarado de Utilidade Pú-
blica pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990, para comple -
mentação da área do Distrito Industrial.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura e
respectiva Matricula junto ao cartório do Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca são de responsabilidade do Município adquiren-
te e atendidas pela dotação 15 - Administração Geral do Municí -
pio, O2 - Encargos Gerais do Município, 3132 - Outros Serviços e
Encargos.
ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria nº 842, de 15 de
fevereiro de 1.991, o laudo avaliatório eo Decreto nº 310, de
14 de maio de 1.990 integrarão, por cópia xerográfica autentica-
da, o traslado da escritura.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
licação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
aos trinta dias do mês de abril de mil nocentos e noventa e um
(30.04.91).
Ne 30
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
cuca rn as oa a a a sa a as o a a on a O O nn son nana a aa non oo sc a o 0 0 0 4 6 a
eco soa oa aa a o Cosa ao pa a o nt aa o Ono ear o oa na e ca sa o co 0 0 0 0d
coca ra nana o na sas ba as o o aa as a aa aa a a oa an a as a o o o A 0 0 0 06)
LEI Nº 478, DE 30 DE ABRIL DE 1991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura públi-
ca, uma Gleba de terra com a área de 19.004,38
m de propriedade do Sr. Antonio Cavalari e
sua mulher, já Declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990
para complementação da área do Distrito Indus-
trial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São Joãoda Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formali
zada por Escritura Pública, uma Gleba de terras com a área ad
19.004,38 mº situada no local denominado "21 de Abril" pertencen
te a Antonio Cavalari e sua mulher Dº Antonia Cassiano Cavalari,
objeto da Transcrição nº 55.459 do Livro 3-BH já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990, !
destinada a complementar a área do Distrito Industrial, cuja fo
ma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial ane-
xo e assim se descreve:- TEM início no ponto "0" 1ocalizado jun
to a divisa com a Prefeitura Municipal (antigo Sebastião Cassiad
no) e Antonio Cavalari (Área Remanescente); daí segue com a dis
tância de 83,47 m e rumo de 01º01'01" SE até o ponto ''1!', con-
frontando com Antonio Cavalari (Área Remanescente); deflete a
esquerda e segue com a distancia de 184,21 m e rumo de 64º09!24!
.M € 1