norma nº 478/1991

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FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 478, DE 30 DE ABRIL DE 1991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura públi-
ca, uma Gleba de terra com a área de 19.004,38
m de propriedade do Sr. Antonio Cavalari e
sua mulher, já Declarada de Utilidade Pública
pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990
para complementação da área do Distrito Indus-
trial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São Joãoda Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formali
zada por Escritura Pública, uma Gleba de terras com a área ad
19.004,38 mº situada no local denominado "21 de Abril" pertencen
te a Antonio Cavalari e sua mulher Dº Antonia Cassiano Cavalari,
objeto da Transcrição nº 55.459 do Livro 3-BH já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990, !
destinada a complementar a área do Distrito Industrial, cuja fo
ma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial ane-
xo e assim se descreve:- TEM início no ponto "0" 1ocalizado jun
to a divisa com a Prefeitura Municipal (antigo Sebastião Cassiad
no) e Antonio Cavalari (Área Remanescente); daí segue com a dis
tância de 83,47 m e rumo de 01º01'01" SE até o ponto ''1!', con-
frontando com Antonio Cavalari (Área Remanescente); deflete a
esquerda e segue com a distancia de 184,21 m e rumo de 64º09!24!
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SE até o ponto "2", deflete à esquerda e segue com a distância
de 60,49m e rumo de 72830'49" NE até o ponto "3! confrontando
do ponto "1" ao ponto "3!, com a gleba "D", deflete à direita e
segue com a distância de 60,75 m e rumo de 83º27'22" NE até o!
ponto "4", confrontando com a gleba "C'!; deflete à equerda e se
gue com a distância de 21,91 m e rumo de 58º48'32" NW até o pon
to "6", confrontando do ponto "4" ate o ponto "6" com a Prefei-
tura Municipal (antiga Maria H.C.Braido e Aparecida C.Braido);
deflete à esquerda e segue com a distância de 133,48 m e rumo !
de 65246'53" NW confrontando com Prefeitura Municipal (antigo
Sebastião Cassiano), até o ponto "O! onde teve início esta des-
crição.
ARTIGO 2º:- A aquisição autorizada pelo artigo ante -
rior far-se-á pelo valor total de Cr$ 5.497.016,90 (cinco mi-
lhoês, quatrocentos e noventa e sete mil, dezesseis cruzeiros e
noventa centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado
pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 842, de 15 de fevereiro
de 1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição serão '!
atendidas pela dotação orçamentária: 15 - Administraão Geral do
Município, 02 — Encargos Gerais do Município, 4210.35 - Aquisi-
ção de Imóveis.
ARTIGO 3º:- O pagamento do preço obedecerá as seguin-
tes condições:-
I - 40% (quarenta por cento) do valor ou seja Cr$....
2.198.806,70 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, oitocen
tos e seis cruzeiros e setenta centavos) no dia e ato da lavra-
tura da escritura.
II - 30% (trinta por cento) do valor ou seja Cr$......
1.649.105,10 (hum milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, cen
to e cinco cruzeiros e dez centavos) no prazo de 30 (trinta)
dias contados da lavratura da escritura.
III - 30% (trinta por cento) do valor ou seja Cr$......
1.649.105,10 (hum milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, cen
to e cinco cruzeiros e dez centavos) no prazo de 60 (sessenta)!
dias contados da lavratura da escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Sobre os valores dos pagamentos de
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que tratam os incisos II e III deste Artigo nao incidirão juros
nem correção de qualquer espécie.
ARTIGO 4º:- Fica dispensado procedimento licitatório
na presente aquisição por tratar-se de imóvel localizado na a
na Industrial, único que convém à Administração por ser contigu
a área de propriedade do Município e já declarado de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 310, de 14 demaio de 1.990, para comple
mentação da área do Distrito Industrial.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura
e respectiva Matrícula junto ao Cartório do Registro de Imóveis
e Anexos da Comarca são de responsabilidade do Município adqui-
rente e atendidas pela dotação 15-Administração Geral do Municí
pio, 0O2-Encargos Gerais do Município, 3132-Outros Serviços e En
cagos.
ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria nº 842, de 15
de fevereiro de 1.991, o laudo avaliatório e o Decreto nº 310,
de 14 de maio de 1.990 integrarão, por cópia xerográfica auten-
ticada, o translado da escritura.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa
e um (30.04.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
oca na casa nto ns neces one sato ne en e sonoro sa no sas sas cn nas
encare o a na o e oa no sas on e Sao oa a on oe ana oe dus a a o toa o a 0 0 0 0 1 4]
LEI Nº 479, DE 30 DE ABREL DE 1991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por Escritura Públi-
ca, uma Gleba de terras com a área de
6.934,23 m? de propriedade de Sebastião
Cassiano e s/ múlher, já Declara de utI
Cuca lidade Pública pelo Decreto nº 310, de