norma nº 609/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
retificação da data de vencimento dos prazos, cujas despesas correrão |
por conta da donatárias
ARTIGO 30:- Ficam ratificados os demais artigos da Lei
na 613, de 06 de julho de 1.988.
ARTIGO 40: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicões em contrários
/
Secretaria da Câmara Muniéigal de São João da Boa Vista,
aos onze dias do mês de março dé mj/l/novecentos e noventa e dois
t11/03/1.992).
FAUSFYINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 609, DE 411 DE MARÇO DE 1.992
“Modifica a redação do Artigo to da Lei
no 246 de 21 de dezembro de 1.989, que
dispõe sobre o Imposto de Transmissão
Inter Vivos por ato oneroso de bens imó-
veis".
r
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LEIS-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-D Artigo to da Lei no 216, de 21 de dezembro de 1.989, que
dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato cneroso de
bens imóveis, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4fo0:-A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens
ou direitos transmitidos, nunca interior ao valor venal atualizado
mensalmente de acordo com o índice percentual de variação do índice
Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, ou
qualquer Índice que venha a substituí-lo".
ata de sua publicação e os
de 1992, ocasião em que
ios
ARTIGO Gor-Esta Lei entrará em vigor na
seus efeitos a partir de io de fevereir
ficarão revogadas as disposições em cont
ca Boa Vista, aos onze dias
ta e dois (11/03/1.992)4
Secretaria da Câmara Municipal de São/d
do mês de março de mil novecentos e
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 610, DE 41 DE MARÇO DE 1.992
“Institui o Vale-Transporte para os servidores
públicos municipais do município de São João da
Boa Vista e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .« « «
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