norma nº 608/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI No. 608, DE 11 DE MARÇO DE 1.992
po a namemaaam ama mmmam mm
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para a
construção da sede da Associação dos En-
genheiros, Arquitetos e Agrônomos de São
João da Boa Vista e dã outras providên-
cias".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA À SEGUINTE ...
LEI d-
- ARTIGO 40:- Fica prorrogado por í (um) ano, o prazo para
o início das obras de construção da sede da Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista e Por &
(dois) anos o prazo de conclusão da obra, em terreno doado por esta
Municipalidade, conforme Lei Na. 643, de 9é de julho de 1.988.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os prazos supra referidos, serão
contados a partir da data de publicação da presente Leiy e as
anteriores prorrogadas até esta data.
ARTIGO 2Z0:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
retificação da data de vencimento dos prazos, cujas despesas correrão |
por conta da donatárias
ARTIGO 30:- Ficam ratificados os demais artigos da Lei
na 613, de 06 de julho de 1.988.
ARTIGO 40: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposicões em contrários
/
Secretaria da Câmara Muniéigal de São João da Boa Vista,
aos onze dias do mês de março dé mj/l/novecentos e noventa e dois
t11/03/1.992).
FAUSFYINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 609, DE 411 DE MARÇO DE 1.992
“Modifica a redação do Artigo to da Lei
no 246 de 21 de dezembro de 1.989, que
dispõe sobre o Imposto de Transmissão
Inter Vivos por ato oneroso de bens imó-
veis".
r
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LEIS-
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