norma nº 610/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-D Artigo to da Lei no 216, de 21 de dezembro de 1.989, que
dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato cneroso de
bens imóveis, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4fo0:-A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens
ou direitos transmitidos, nunca interior ao valor venal atualizado
mensalmente de acordo com o índice percentual de variação do índice
Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, ou
qualquer Índice que venha a substituí-lo".
ata de sua publicação e os
de 1992, ocasião em que
ios
ARTIGO Gor-Esta Lei entrará em vigor na
seus efeitos a partir de io de fevereir
ficarão revogadas as disposições em cont
ca Boa Vista, aos onze dias
ta e dois (11/03/1.992)4
Secretaria da Câmara Municipal de São/d
do mês de março de mil novecentos e
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 610, DE 41 DE MARÇO DE 1.992
“Institui o Vale-Transporte para os servidores
públicos municipais do município de São João da
Boa Vista e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .« « «
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:-
ARTIGO fos-Fica instituído o Vale-Transporte para os servidores
públicos municipais do município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2o:-São considerados servidores municipais, para efeito desta
leii-
L - os funcionários estatutários ou ocupantes de cargps em
comissão, e os servidores celetistas da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista.
II - os servidores da Faculdade de Administração e Economia
- FAE e da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista -
EMURVI
ARTIGO 30:70 Vale-Transporte constitui benefício que será concedido
pela administração a seus funcionários e servidores, para utilização
efetiva em despesas de deslocamento da residência para o local de
trabalho e vice-versa
PARÁGRAFO 4f40:-0 Vale-Transporte será utilizado no sistema de
transporte coletivo público urbano gerido mediante concessão ou
permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo Poder
Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos
ou especiais.
PARÁGRAFO 2o:-A ajuda de custo de que trata este artigo, será
restrita aos servidores ativos.
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PARÁGRAFO 30:-A ajuda de custo será restrita ao limite máximo de
100 (cem) deslocamentos mensais, considerando-se como unidade um
deslocamento em qualquer sentido.
ARTIGO 40:-0 Vale-Transporte será custeado:
1 -— pelo servidor, em parcela equivalente a 6X (seis por
cento) do salário básico ou padrão de vencimento, excluídos quaisquer
adicionais ou vantagens; e
II - pela Administração, no que exceder a parcela cabente ao
servidor
ARTIGO So:-0 servidor manifestará expressamente a sua opção pela
utilização do Vale-Transporte, autorizando o desconto em folha de sua
participação no custeio, em requerimento padronizado e distribuido a
todas unidades, do qual constarão:
1 - endereço residencial do servidor e de seu local de
trabalhos
[II - os serviços € os meios de transporte necessários ao
deslocamento residência-trabalho e vice-versas
111 - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob
responsabilidade de que somente utilizará o Vale-Transporte para seu
próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
ARTIGO 40:-0 Vale-Transporte será concedido por prazo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O benefício será sustado durante as férias
regulamentares, licenças ou afastamento, a qualquer título, sendo
restabelecido quando do retorno do servidor.
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o ás
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Zoz-A distribuição ou a utilização indevida do Vale-Transporte
caracteriza falta grave, sujeitando o responsável às penalidades
previstas em Lei, assim como a suspensão ou cassação definitiva do
benefícios
PARAGRAFO ÚNICO:-ASs concessões serão suspensas nos casos em que
se verificarem irregularidades na distribuição ou na utilização do
Vale-Transporte, até a apuração dos fatos e responsabilidades.
ARTIGO 80:-0 benefício do Vale-Transporte cessará:
1 - por expressa desistência do servidor;
II - pela sua cassação, em conformidade com o artigo 7os
III - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão,
falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço
público municipal.
ARTIGO 90:-À ajuda de custo sob a forma de Vale-Transporte:
IL - não tem natureza de salário ou vencimento e nem se
incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de cálcuo de contribuição
previdenciária, hospitalar ou do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviços
LILI - não é considerada para efeito de 430 salário,
gratificações e cheque férias.
ARTIGO 100:-A presente lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir de sua aprovação pela Câmara Municipal.
ARTIGO áioi-As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
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