norma nº 134/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sposições em contrários
ARTIGO cor
revogadas as d
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro (19.04,1994)
LEI No. 134, DE 26 DE ABRIL DE 1994
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
. através do Poder Executivo a alienar, por doar
, cão, à Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo, o imóvel de sua propriedade localizado
na âv. Dr. Durval Nicolau, esquina com a Rua Be-
nedito Azevedo, com área de 825,62m2, para cons
trução das instalações de suas repartições f
dárias”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BDA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
vo uso de suas atribuições legais [o
regimentais, PROMULGA a seguinte «=
LEI:—
ARTIGO toi- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo autorizado a alienar, por doação, à Secretaria da Fazenda do
Estado de São paulo, um imóvel de sua propriedade com área de 825,62
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
me, localizado na ôv. Dr. Durval nicolau, esquina com a Rua Benedito
Azevedo e melhor caracterizado como Gleba II do desdobramento da Gleba
A matriculada b no. 31.877 do Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis e fânexos local, efetuado através do Processo Administrativo
no. 2481/94, que assim se descrevei- Medindo 11,900 metros de frente
para a Ave Dr. Durval Nicolau (ântiga Av. Municipal); 42,15 metros
confrontando com a Gleba 1; 20,00 metros nos fundos, confrontando com
a área de propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 145a. Regiãos
33,15 metros confrontando com a Rua Benedito Ázevedo (antiga Rua Dois)
onde faz esquina com az áve Dr. Durval Nicolau (antiga Av. Municipal),
num raio de 9,900 metros e desenvolvinento de 13,82 metros.
PARSGRAFO ÚNICO:- Fica atribuido ao imóvel objeto da
doação o valor de 24,312,89 URUs, equivalente a CR$ 28.979.262,00
(vinte e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e
sessenta e dois cruzeiros reais) em ga de abril de 1.994, de acordo
com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria
no. 248, de 22 de Abril de 1.994.
ARTIGO 267:- À área objeto da presente doação, destina-se a construção
de um prédio para instalação das repartições fazendárias do Estado,
não podendo ser dada outra destinação ao imóvel, sob pena de nulidade
da escritura respectiva e reintegração do mesmo ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer procedimento judicial cu
extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias ali realizadas.
ARTIGO 3J0:- A donatária devera iniciar as obras no prazo máximo de 01
Cum) ano, contado da lavratura da escritura de doação e terá o prazo
de 92 (dois) anos para sua conclusão.
PARÁGRAFO ÚNICOS- O não atendimento do disposto neste
ârtigo torna sem efeito a doação e autoriza a reintegração do imóvel
Ra patrimônio do município, independentemente de procedimento judicial
ou extrajudiciala
ARTIGO 4o:- Fica dispensado Concorrência Pública na presente
alienação, nos termos do inciso I do Artigo 978 da Lei Orgânica do
Municípios
ARTIGO So:z- À presente doação não implica na dispensa do pagamento de
impostos, Taxas, Preços, Apresentação de Projetos e sujeição às normas
municipais pertinentes.
ARTIGO do: às despesas com a lavratura da escritura de doação e
respectivo registro correrão por conta da Fazenda Pública Municipal.
ARTIGO 70:- À presente Lei, o Laudo Avaliatório e a Portaria de
nomeação dos Peritos, integrarão a Escritura de doação por cópia
nerográfica, devidamente autenticadas.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Bo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro
CROLDA LIDA)
LEI No. 135, DE 26 DE ABRIL DE 1994
“Modifica a redação do Artigo So da Lei no 344,
de 06 de setembro de 1.990, que regulamenta a
utilização do trator agrícola e respectivos im-
plementos cedidos pela Secretaria da Agricultu-
ra e Abastecimento”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO fo:z- O Artigo So. da Lei no. 344, de 06 de setembro de 1.990,
passa a Vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO Soz-A cessão de uso é remunerada, devendo o
interessado recolher previamente à execução dos serviços aos cofres
da municipalidade a importância equivalente a í Cuma) Unidade Fiscal
do Município por hora trabalhada”.