norma nº 135/1994

o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO Bo:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro
CROLDA LIDA)
LEI No. 135, DE 26 DE ABRIL DE 1994
“Modifica a redação do Artigo So da Lei no 344,
de 06 de setembro de 1.990, que regulamenta a
utilização do trator agrícola e respectivos im-
plementos cedidos pela Secretaria da Agricultu-
ra e Abastecimento”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
LEI:-
ARTIGO fo:z- O Artigo So. da Lei no. 344, de 06 de setembro de 1.990,
passa a Vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO Soz-A cessão de uso é remunerada, devendo o
interessado recolher previamente à execução dos serviços aos cofres
da municipalidade a importância equivalente a í Cuma) Unidade Fiscal
do Município por hora trabalhada”.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a vinte e
seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro
(26. DA ,LPPA)
LEI No. 136, DE 26 DE ABRIL DE 41994
“Altera Tabela “Cº do ânexo LI —- Cargos do Quadro
Permanente da Prefeitura - Grupo Ocupacional Téc-
nico Superior, folha 04, da Lei no. 670, de 22 de
Maio de 1992, aumentando o número de cargos de
Médico Plantonista de 15 para 18"
8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:-
ARTIGO for Fica alterado o “ânexo LI - Cargos do Quadro Permanente da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Tabela "EC", Grupo
Qeupacional Técnico Superior" da Lei no, 6470, de 22 de maio de 1992,
que passa a vigorar com a discriminação do Anexo LI desta Lei.
ARTIGO doi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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