norma nº 216/1989

LEI Nº 216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989.
"Hodifica a redação do Artigo 10 da Lei nº 713,
de 23 de dezembro de 1.988 que dispõe sobre o
Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato one
o
roso de bens imoveis!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . +.
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RTIGO 1º:-0 Artigo 10 da Lei nº 713, de 23 de dezembro de 1988,
ue dispõe sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato o-
eroso de bens imóveis, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 10:-A base de cálculo do Imposto é o valor dos bens ou -
ireitos transmitidos, nunca inferior ao valor venal atualizado
ensalmente de acordo com a variação correspondente a 50% (cin -
uenta por cento) do Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.) ou qual-
uer outro índice que venha a ser fixado pelo Governo Federal pa
a substituí-lo".
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
s seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.990, ocasião em —
ue ficarão revogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos —
inte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e
ove (21/12/1989).
LEI Nº 217, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989,
"Modifica a redação e acrescenta Parágrafo Úni
co ao Artigo 8º da Lei nº 364, de 16 de julho
de 1986, que dispõe sobre Limpeza de Terrenos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . +.
LEIS -
RTIGO 1º:-0 Artigo 8º da Lei nº 364, de 16 de julho de 1.986, -
assa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 8º:-Para cada verificação feita e constatado que o terre
o infringe as disposições desta Lei, o Auto de Infração sera 1
vrado e multado o proprietário na base de 0,09255 do Bônus do Te
souro Nacional (BTN), vigente, por m2, considraco o terreno como
m todo, caso o mesmo não apresente condições de limpeza".
RTIGO 2º:-0 Artigo 8º da Lei nº 364, de 16 de julho de 1.986, —
fica acrescido de um Parágrafo Único com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO:-No caso de extinção do Bônuso do Tesouro Nacio
ai (BTN) será automaticamente aplicado o Índice que venha a ser
fixado pelo Governo Federal, para substituí-lo".
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos vin
e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove
(21/12/1989).
LEI Nº 218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.989,
"Dispõe sobre revigoração de Saldo relativo a
Crédito Adicional Especial".