norma nº 136/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em viaor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a vinte e
seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e quatro
(26. DA ,LPPA)
LEI No. 136, DE 26 DE ABRIL DE 41994
“Altera Tabela “Cº do ânexo LI —- Cargos do Quadro
Permanente da Prefeitura - Grupo Ocupacional Téc-
nico Superior, folha 04, da Lei no. 670, de 22 de
Maio de 1992, aumentando o número de cargos de
Médico Plantonista de 15 para 18"
8 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:-
ARTIGO for Fica alterado o “ânexo LI - Cargos do Quadro Permanente da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Tabela "EC", Grupo
Qeupacional Técnico Superior" da Lei no, 6470, de 22 de maio de 1992,
que passa a vigorar com a discriminação do Anexo LI desta Lei.
ARTIGO doi- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Se
cretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa «e quatro
(26.04.1994).
LEI No. 137, DE 03 DE MAIO DE 1994
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder Subven-
ção Social ao Lar Santo Antonio desta cidade »
durante o exercício de 1994, no valor corres-
pondente a 1.500 URV's mensais e dá outras pro
vidências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estada de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de
Subvenção Social, ao Lar Santo Antonio desta cidade, Sociedade Civil
de direito privado e sem fins lucrativos, a importância correspondente
a 1.500 URV's mensais.
PARSGRAFO ÚNICO:- O valor correspondente aus números de
URV"s estipuladas no “caput” deste artigo, deverá ser repassado à
Entidade até o 100. (décimo) dia do mês subsequente, pelo valor da
respectiva unidade congelada no So. (quinto) dia anterior a data do
efeito pagamento e pelo padrão monetário vigente à época desse
repasse «
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