norma nº 137/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Se
cretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
seis dias do mês de abril de mil novecentos e noventa «e quatro
(26.04.1994).
LEI No. 137, DE 03 DE MAIO DE 1994
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder Subven-
ção Social ao Lar Santo Antonio desta cidade »
durante o exercício de 1994, no valor corres-
pondente a 1.500 URV's mensais e dá outras pro
vidências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estada de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de
Subvenção Social, ao Lar Santo Antonio desta cidade, Sociedade Civil
de direito privado e sem fins lucrativos, a importância correspondente
a 1.500 URV's mensais.
PARSGRAFO ÚNICO:- O valor correspondente aus números de
URV"s estipuladas no “caput” deste artigo, deverá ser repassado à
Entidade até o 100. (décimo) dia do mês subsequente, pelo valor da
respectiva unidade congelada no So. (quinto) dia anterior a data do
efeito pagamento e pelo padrão monetário vigente à época desse
repasse «
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:- A Subvenção Social concedida por esta Lei, devera ser
utilizada pela Entidade mencionada no ártigo anterior para fins de
assistência «e promoção social ao menor desamparado, procurando
protegê-lo moral e culturalmente, visando a sua reitegração à
sociedades
PARAGBRAFO ÚNICOI- A Entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos durante o exercício de 4.994, até o mês de março do
exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças “Setor de
Contabilidade) desta Municipalidade.
ARTIGO 30:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO 40:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir do mês de abril do corrente ano, ficando revogadas as
disposições em contrário e em especial a Lei no. 128, de 05 de abril
de 1.9944
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (03.05.1994),
LEI No. 138, DE 03 DE MAIO DE 1994
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, É o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «