| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1951 |
| Date | 1951-08-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO |
| native_id | 319 |
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SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO L E I Ns_ 99, DE 16 EE ASOSTO DE 1951, Abre crédito especial para desaprop ájão EU, JOSO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de Slo João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc., FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte . L E I :- Artigo 1« - Fica Aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de &$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com aquisição de que tpata o decreto n« 20, de 13 de agosto dé 1951 . / / \ § Único - 0 valor do preWnte crédito será coberto com os recursos provenientes da oferta ^Se doação feita pelos senhores GERMANO MARCOS, MANOEL MARCOS, ANTONIO MARCUS E JOÃO MARCOS, para o fim especial de no terreno desapropriado ser construído, pelo Governo do Estado de São Paulo, o prédio\do Solégio Estadual e Escola Normal "Cel. Cristiano Osério de OliveiraX. desta cidade . AKfcigo^s - Esta lei entratá em vigor na data de sua publicação, / \ A.) - João Baptista de Almeida Barbosa PREFEITO MUNICIPAL .