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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 99/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1951
Date 1951-08-18
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO
native_id319

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
L E I Ns_ 99, DE 16 EE ASOSTO DE 1951, 
Abre crédito especial para desaprop ájão 
EU, JOSO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de Slo João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc., 
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promul￾go a seguinte . 
L E I :-
Artigo 1« - Fica Aberto na Contadoria Municipal um cré￾dito especial de &$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a 
atender às despesas com aquisição de que tpata o decreto n« 20, de 13 
de agosto dé 1951 . / / \ 
§ Único - 0 valor do preWnte crédito será coberto com os 
recursos provenientes da oferta ^Se doação feita pelos senhores GERMANO 
MARCOS, MANOEL MARCOS, ANTONIO MARCUS E JOÃO MARCOS, para o fim espe￾cial de no terreno desapropriado ser construído, pelo Governo do Estado 
de São Paulo, o prédio\do Solégio Estadual e Escola Normal "Cel. Cris￾tiano Osério de OliveiraX. desta cidade . 
AKfcigo^s - Esta lei entratá em vigor na data de sua pu￾blicação, / \ 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL . 

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