norma nº 138/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 20:- A Subvenção Social concedida por esta Lei, devera ser
utilizada pela Entidade mencionada no ártigo anterior para fins de
assistência «e promoção social ao menor desamparado, procurando
protegê-lo moral e culturalmente, visando a sua reitegração à
sociedades
PARAGBRAFO ÚNICOI- A Entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos durante o exercício de 4.994, até o mês de março do
exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças “Setor de
Contabilidade) desta Municipalidade.
ARTIGO 30:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO 40:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir do mês de abril do corrente ano, ficando revogadas as
disposições em contrário e em especial a Lei no. 128, de 05 de abril
de 1.9944
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (03.05.1994),
LEI No. 138, DE 03 DE MAIO DE 1994
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, É o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:-
ARTIGO ioi- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional na importância de CRE 16.872.000,00
(dezesseis milhões e oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros reais),
para serem repassados durante o presente exercício ao Lar Santo
ântonio, Sociedade Civil de Direito Privado e sem fins lucrativos, com
a finalidade de assistência e a promoção social ao menor desamparado,
procurando-a proteger moral e culturalmente visando a sua reintegração
a sociedade, de acordo com a seguinte classificação técnica:
ER) - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3900 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
RIO Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
07 - Lar Santo Antonio.acanmnencan CR$ 16.872.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
í5 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
13814862.37 Subvenções Sociais. ensusunzaro aca «CRE 16,.872,000,00
ARTIGO Ros- O crédido autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes
dotações do orçamento vigentes
19 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02-- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
44.10 Obras e Instalações
43 - Construção da Creche do Bairro do
Santo Antonio. enenmuuamnanunmena naun ÇRE TODO. VOO, OO
45 - Ampliação e Reforma da Casa da
Solidariedade. acueunnunnnau mana nanCRE 1Í.B7/2. 000,00
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PE elged?]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
og Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
QBaALigso Creche
08411851.43 Construção da Creche do Bairro
Santo Antonio. escsuunmunmunmunannnaa ua CRE 5 VOO. DOO, DO
15 Assistência e Previdência
igBi Assistência
15814960 Assistência Social Geral
13814861,45 âmpliação e Reforma da Casa
da Solidariedade. aeuuuunmannens aca nRE 11.87:2.000,00
PARAGRAFO ÚNICO!- O repasse dos recursos a que se
refere o artigo ío., será efetivado em 8 parcelas, correspondentes a
1500 URV's mensais, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado
a proceder a suplementação do presente crédito, utilizando a variação
da URV para o cumprimento da presente Lei.
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (03.05.1994),
LEI No. 1397, DE 03 DE MAIO DE 1994
“Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênios
e Termos que objetivem a execucão de Conjuntos Ha
bitacionais no Município com a Companhia de Habita-
ção Popular Bandeirante —- "COHAB-BANDEIRANTE”, drsão
integrante do sistema financeiro da habitação, na
qualidade Agente Financeiro/ Promotor/ de Ássessoria
Técnica/ para atividades complementares; assumir o-
brigações em Contratos de Empréstimo para construção
de Unidades Habitacionais Populares, perante a Caixa
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