norma nº 611/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessários.
ARTIGO 1420:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de ad
f
Boa Vista, aos onze dias
do mês de março de mil novecentos e e dois €11/03/1.992).
INO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 611, DE 11 DE MARÇO DE 1,992 Í
“Altera a redação ao Artigo 80 e Parágrafo
único da Lei no 364, de 16 de julho de 1986
alterado e introduzido pela Lei no 217/89,
que dispõe sobre limpeza de terrenos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . « «
LEI:-
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SRTIGO 4f0:-0 Artigo Bo da Lei no 364, de 16 de julho de 1986,
modificado pela Lei no 247/89, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 80:-Para cada verificação feita, e constatado que o
terreno infringe as disposições desta Lei, o Auto de Infração será
lavrado, e multado o proprietário na base de 0,012 da Unidade Fiscal
do Município de São João da Boa Vista vigente, por ma, considerado o
terreno como um todo, caso o mesmo não apresente condições de
limpeza”.
ARTIGO 20:70 parágrafo único do áÁrtigo Bo da Lei no 364/1986
introduzido pela Lei no 217/1989, passa a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO:-No caso da extinção da Unidade Fiscal, será
automáticamente aplicado o indice que venha a ser fixado pelo Governo
Municipal, para substituí-lo, observando-se a mesma proporcionalidade
de valor".
ARTIGO 3Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do nês de março de mil novecentos e nov nta e dois (11/093/1,992).
FAU IBIN FILHO
PRESIDENTE
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