norma nº 294/1990

as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
novecentos e noventa
LEI Nº 293, DE 15 DE JUNHO De 1.990
“Aumenta o número de vagas do emprego de Assistente
Social"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- O emprego de Assistente Social, constante do Anexo!
II da Lei nº 429, de 31.03.87, fica aumentado em uma vaga.
ARTIGO 2º:- Esta-lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
novecentos e noventa
quinze dias do mês de junho do ane
(15.06.90).
Cera sas a o a sa e O Os Ane na asa a ana o na con ra cen 000
LEI Nº 294, DE 15 DE JUNHO DE 1.990
"Estabelece a forma de atualização das parcelas venci
das e vincendas do ISSQN dos contibuintes sujeitos ao
recolhimento anual e dá outras providências"
NM 40
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS? PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEI:—
ARTIGO 1º: As parcelas do Imposto Sober Serviços de Qualquer'
Natureza com vencimento “para 20/06; 20/0835 20/10 e 20/12 do
corrente exercício, a que alude o Artigo 3º da Lei nº 199/89 se
rão vencida em 20/02, ainda que não paga.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O critério para atualização é o ditado pela !
Lei nº 207/89, adotando-se a variação do Índice do Bônus do Te-
souro Nacional "BTN" entre o mês de fevereiro e o mês do paga -
mento da parcela.
ARTIGO 2º:- As parcelas não pagas correspondentes a 20/02 e '
20/04 serão atualizadas tomando-se como base a variação o índi-
ce do Bônus do Tesouro Nacional “BTN" entre o mês de janeiro e
o mês do pagamento da parcela.
ARTIGO 3º:- Fica a Prefeitura Municipal, através de seu Departa
mento de Finanças, autorizada a devolver, sem correção monetári
aos contribuintes que já tiverem quitado as parcelas do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza com vencimento para 20/06 ,
20/08, 20/10 e 20/12/90, a diferença que vier a ser apurada, em
função da forma estabelecida por esta Lei.
$ 1º:- Para o cálculo da diferença de que trata este Artigo se
rá aplicado o coeficiente único de 0,325 igual para todos os ca
sos sobre o valor das parcelas recolhidas a maior independente!
da época em que o contribuinte reclamar a sua devolução.
8 2º:- A devolução de que trata este Artigo deverá ser efetuada
mediante a formalização de requerimento ao Setor de Tributação.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
quinze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(15.06.90)
cmen As
- PRESIDEN AMARA MUNICIPAL -—