norma nº 139/1994

PE elged?]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
og Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
QBaALigso Creche
08411851.43 Construção da Creche do Bairro
Santo Antonio. escsuunmunmunmunannnaa ua CRE 5 VOO. DOO, DO
15 Assistência e Previdência
igBi Assistência
15814960 Assistência Social Geral
13814861,45 âmpliação e Reforma da Casa
da Solidariedade. aeuuuunmannens aca nRE 11.87:2.000,00
PARAGRAFO ÚNICO!- O repasse dos recursos a que se
refere o artigo ío., será efetivado em 8 parcelas, correspondentes a
1500 URV's mensais, ficando desde já o Executivo Municipal autorizado
a proceder a suplementação do presente crédito, utilizando a variação
da URV para o cumprimento da presente Lei.
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (03.05.1994),
LEI No. 1397, DE 03 DE MAIO DE 1994
“Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênios
e Termos que objetivem a execucão de Conjuntos Ha
bitacionais no Município com a Companhia de Habita-
ção Popular Bandeirante —- "COHAB-BANDEIRANTE”, drsão
integrante do sistema financeiro da habitação, na
qualidade Agente Financeiro/ Promotor/ de Ássessoria
Técnica/ para atividades complementares; assumir o-
brigações em Contratos de Empréstimo para construção
de Unidades Habitacionais Populares, perante a Caixa
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Econômica Federal e/ou outros órgãos financiadores
autorizados a operar em programas Federais de Habita
cão, e obrigações perante o Fundo de Garantia do Tem-
po de Serviço, na qualidade de uma das Municipalida-
des acionistas/controladoras da “COHAB-Bandeirante"s”
aprovar projetos habitacionais elaborados pela “COHAB
Bandeirante”, com requisitos minimos e condições es-
peciais de parcelamento e uso do solo, para programas
de interesse social; aprovar os atos e procedimentos”
administrativos da "COHAB-Bandeirante”, em conformida-
de com as normas gerais sobre licitações e contratos *
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras
alienações e locações, determinadas pelo ártigo 37, ,
inciso XXI, da Constituição Federal, regulamentado per
ta Lei no. 8,666, de 21/06/93, e dá outras providên-
cias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e q Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:-
ARTIGO dfoi- para a construção de unidades habitacionais populares no
Município de São João da Boa Vista, mediante empréstimo da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e/ou de outros órgãos financeiros autorizados a
operar em programas federais de habitação, com recursos de FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, em terreno (5) de propriedade ou
a ser (em) adquirido (ts) pela COHAB-Bandeirante, fica a PREFEITURA
MUNICIPAL autorizada as
1 —- estabelecer convênios e termos com a COHAB-Bandeirante, na
qualidade de Agente Financeiro/promotor/ de Assessoria Técnica” para
Atividades Complementares, a fim de possibilitar a construção de
conjuntos habitacionais:
IL o - assumir perante o órgão financiador, a fim de garantir o
cumprimento dos contratos de empréstimos destinados à construção de
unidades habitacionais populares no Município pela COHAB-Bandeirante,
as seguintes obrigações:
Se
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a) Garantir o empréstimo por intermédio de avals
b)> dar outras garantias gue o órgão financiador exigir para
são do empréstimo.
a conces
III o - assumir perante o FGTS, na qualidade de uma das
Municipalidade Acionistas/Controladoras da COHAB-Bandeirante, as
obrigações de:
a) aportar recursos para despesas de custeio quando suas
receitas operacionais se mostrarem insuficientess
b) responder solidariamente pela divida da entidade perante
o Agente Operador do FGTS, na forma da Leis
€) cobrir perdas operacionais de modo a não comprometer o
equilíbrio econômico-financeiro da entidades
d) nomear Diretores que detenham satisfatório conhecimento
da legislação que rege as operações habitacionais com recursos do
EGTS, da questão habitacional e dos instrumentos e procedimentos
utilizados pelo FGTS para sua ação neste campo, cuja documentação será
encaminhada para a Entidade de Credenciadora na forma que vier a ser
definida por estas
ARTIGO 2o:- às despesas realizadas pelo Município correrão por conta
de verbas próprias do orçamento e serão por ele cobradas na forma
estabelecida pelo Convênio mencionado no inciso I do artigo anterior.
ARTIGO Jai- “ica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar
projetos especiais para construção de conjuntos e outras alternativas
babitacionais, organizados e executados sob responsabilidade da
COHAB-Bandeirante, desde que atendam tais projetos ao interesse social
do municípios
ARTIGO 40: projetos referidos no artigo anterior poderão conter,
dado o interesse social, as seguintes condições:
a) lotes de terreno com área igual ou superior a 125 metros
quadrados e frente mínima de 5 metros;
b) ruas com, no mínimo, 10 metros de largura, sendo 4,5
netros de passeio e 7 metros de caixas
c) unidades habitacionais em embrião mínimo de 20 metros
quadrados, pé-direito mínimo de 2,40 metros, sendo que nos demais
casos as áreas mínimas deverão ser de: 6 metros para salas, 4,50
metros para quartos, 3,50 metros para cozinha e 1,290 metros para
sanitários;
d) recuo mínimo de 4 metros para o alinhamento das ruas e de
1,00 metros de recuo de fundos
projetos referidos nesta Lei deverão conter áreas
ARTIGO Sos
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.
ÃO JUÁDA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
livres, destinadas à arbor ização,em montante nunca inferior à 10% (dez
por cento).
ARTIGO 640: No caso de edificações de apartamentos, poderão ser
projetados prédios com até quatro andares a partir da soleira
correspondente ao acesso da rua, para cima ou para baixo em ambos os
casos, desde que o relevo do terreno o permita.
ARTIGO 7Zo:- Ficam dispensados os pagamentos de emolumentos e taxas
devidos pela aprovação dos projetos, pela concessão de autos de
vistoria (C“habite-se”) e pela emissão de certidões, translados e
demais documentos relativos a áreas de implantação de conjuntos
habitacionais populares, objeto desta Lei, bem como os tributos
incidentes sobre áreas, lotes de terrenos e/ou construções quando
ainda de propriedade da COHAB-BANDEIRANTE, não compromissados à venda
pela mesma, tanto aqueles de conjuntos habitacionais já construídas
anteriormente à presente Lei, como por construir.
ARTIGO Bo:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar og
atos e procedimentos administrativos da COHAB-BANDEIRANTE, em
conformidade com as normas gerais sobre licitações e contratos
administrativ pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e
locações, det minadas pelo Artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei no. 8.666, de 21/06/93, e legislação
posterior
ARTIGO Po: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aus três dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (03.05.1994).
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