norma nº 612/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. ói2, DE 1í DE MARÇO DE 41.992
“Dispensa excepcionalmente, a aplicação
do indice de variação do índice Geral de
Preços de Mercado da Fundação Getúlio *
Vargas IGP-M/FGU, nas parcelas de janeiro
a junho de 1,992, relativas a Taxa de 0-
cupação da Feira Livre".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e q Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « .
LEI:
ARTIGO áo:z-No recolhimento das parcelas referentes aos meses de
janeiro a junho de 1.992 relativas a Taxa de Ocupação da Feira Livre,
fica dispensada excepcionalmente, a aplicação do índice da variação
mensal do índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas
LGP-M/FGV.
ARTIGO 2o:-A partir do mês de julho até o mês de dezembro a
atualização será feita considerando a variação acumulada do mesmo
índice no período compreendido de janeiro a junho de 4.992,
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e dois (141/03/1.992).
FAU
PRESIDENTE