norma nº 479/1991

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que tratam os incisos II e III deste Artigo nao incidirão juros
nem correção de qualquer espécie.
ARTIGO 4º:- Fica dispensado procedimento licitatório
na presente aquisição por tratar-se de imóvel localizado na a
na Industrial, único que convém à Administração por ser contigu
a área de propriedade do Município e já declarado de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 310, de 14 demaio de 1.990, para comple
mentação da área do Distrito Industrial.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura
e respectiva Matrícula junto ao Cartório do Registro de Imóveis
e Anexos da Comarca são de responsabilidade do Município adqui-
rente e atendidas pela dotação 15-Administração Geral do Municí
pio, 0O2-Encargos Gerais do Município, 3132-Outros Serviços e En
cagos.
ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria nº 842, de 15
de fevereiro de 1.991, o laudo avaliatório e o Decreto nº 310,
de 14 de maio de 1.990 integrarão, por cópia xerográfica auten-
ticada, o translado da escritura.
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa
e um (30.04.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 479, DE 30 DE ABREL DE 1991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por Escritura Públi-
ca, uma Gleba de terras com a área de
6.934,23 m? de propriedade de Sebastião
Cassiano e s/ múlher, já Declara de utI
Cuca lidade Pública pelo Decreto nº 310, de
14 de maio de 1.990, para complementação
da área do Distrito Industrial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen
tais, PROMULGA A seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, forma-
lizada por Escritura Pública, uma Gleba de terras com a área de
6.934,23 m?, situada no local denominado 21 de Abril, pertencen
do a Sebastião Cassiano e sua mulher Dê Adélia Deboni Cassiano,
objeto da Transcrição nº 32.008 do Livro 3-AL, já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990,
destinada a complementar a área do Distrito Industrial, cuja
forma, medidas confrontações constam da planta e do memorial a-
nexo e assim se descreve: TEM início no ponto "15" Jocalizado !
junto a divisa com Sebastião Cassiano (Área Remanescente) e Age
nor R. Ferreira (Área Remanescente I), daí segue com distância
de 42,99 m e rumo de 01º01'01" SE ate o ponto-"20"; deflete à!
esquerda e segue com a distância de 116,13 m e rumo de 88º58!59
NE até o ponto "10", sendo que do ponto "15!" até o ponto "10"
confronta com Sebastião Cassiano (Área Remanescente); deflete a
esquerda e segue com a distância de 7,12 m e rumo de 25º35'09"
NE até o ponto ''11", deflete a esquerda e segue com adistância
de 100,89 m e rumo de 32º33'28" NW até o ponto "12" deflete à !
esquerda e segue com a 41,30 m e rumo de 57º22'25" SW até o
ponto "13", deflete à esquerda e segue com a distância de 39,38
m e rumo de 24º50!'17" SW até o ponto "14", deflete à direita e
segue com a distância de 16,50m e rumo de 63º06'32" NW até fo)
ponto "15", onde teve início esta descrição, sendo que do ponto
"10% ao ponto “15! confronta com a Gleba "Bº,
ARTIGO 2º:- A aquisição autorizada pelo artigo ante-
rior far-se-á pelo valor total de Cr$ 2.005.726,00 (dois milhõe
cinco mil, e setecentos e vinte e seis cruzeiros) de acordo com
fz
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o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Porta
ria nº 842, de 15 de fevereiro de 1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição serão
atendidas pela dotação orçamentária 15-Administração Geral do
Município, 02-Encargos Gerais do Município, 4210.35-Aquisição
de Imóveis.
ARTIGO 3º:- O pagamento de preço obedecerá as seguin-
tes condições:
1 - 40% (quarenta por cento) do valor ou seja Crê
802.290,40 (oitocentos e dois mil, duzentos e noventa cruzeiros
e quarenta centavos) no dia e ato da lavratura da Escritura.
II - 30% (trinta por cento) do valor ou seja crg
601.717,80 (seiscentos e um mil, setecentos e dezessete cruzei-
ros e oitenta centavos) no prazo de 30 (trinta)dias contados da
lavratura da escritura.
III - 30% (trinta por cdnto) do valor ou seja cr$
601.717,80 (seiscentos e um mil, setecentos e dezessete cruzei-
ros e oitenta centavos) 60 (sessenta)dias contados da data da
lavratura da escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Sobresos valores dos pagamentos de
que tratam os incisos II e III deste artigo não incidirão juros
ou correção de qualquer natureza.
ARTIGO 4º:- Fica dispensado procedimento licitatório
na presente aquisição por tratar-se de imóvel localizado na Zo-
na Industrial, único que convém a Administração por ser contígua
a área de propriedade do Município e já declarado de Utilidade
Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990 para comple
mentação da área do Distrito Industrial.
ARTIGO 5º:- As despesas com a lavratura da escritura
e respectiva Matrícula junto ao Cartório do Registro de Imóveis
e Anexos são de responsabilidade do Município adquirente e aten
diaas pela dotação 15-Administração Geral do Município, 02-enca
gos Gerais do Município, 3132-Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria nº 842,de 15
de fevereiro de 1.991 o laudo avaliatório e o Decreto nº 310,
de 14 de maio de 1.990 integrarão por cópia xerográfica auten-
ticada o traslado da escritura.
CM cr
ARTIGO 7º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis
ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa
e um (30.04.91)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 480, DE 30 DE ABRIL DE 1.991
"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por Escritura Pública,
uma Gleba de terra com a área de 31.003,65
m? de propriedade do Sr. Agenor Rodrigues
Ferreira e s/ mulher, já Declarada de Uti-
lidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14
de maio de 1.990, para complementação da
área do Distrito Industrial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO bt SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, forma-
lizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terra com a área de
31.003,65 m? situada no local denominado "21 de Abril", perten-
cente a Agenor Rodrigues Ferreira e sua mulher Dº Aparecida Cas
siano Ferreira, objeto da Transcrição nº 38.568 do Livro 3-AQ ,
já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de
maio de 1.990, destinada a complementar a área do Distrito In -