norma nº 295/1990

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LEI Nº 295, DE 15 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Liga '!
Sanjoanense de Futebol de São João da Boa Vista e dá
outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício financeiro sob for
ma de subvenção social a importância de Cr$ 114.325,00 (cento e
quatorze mil, trezentos e vinte e cinco cruzeiros), à Liga San-
joanense de Futebol deste Município, declarada de Utilidade Pú-
blica, através da Lei Municipal nº 178, de 31/05/1966.
II - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Con-
tabilidade, da Prefeitura Municipal, um crédito adicional su--—
plementar na importância de Cr$ 114.325,00 (cento e quatorze
mil, trezentos e vinte e cinco cruzeiros), de acordo com a se -
guinte classificação Técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Despesas de Custeio
3230 Transferências e Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
06 - LIGA SANJOANENSE DE FUTEBOL...........
cerco cerco oro cre. 0. «Cr$ 114.325,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistênci Social Geral
15814862.51 Subvenções Sociais.......... «Cr$ 114.325,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado no inciso II do Artigo 1º, se-
ros
Ns
rá coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista, aos
quinze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(15.06.90).
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LEI Nº 296, DE 18 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre a denominação da Rua 01 do Loteamento '!
Jardim Itália para Rua EUGENIO BRAGANHOLLIT'
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN-
TE...
LEL:—
ARTIGO 1º:- A Rua 01 do Loteamento Jardim Itália passa a denomi
nar-se Rua EUGENIO BRAGANHOLLE.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa
(18.06.90).
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LEI Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 1.990
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