norma nº 613/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 613, DE tí DE MARÇO DE 1.992
"Autoriza a Prefeitura Municipal a dispensar
excepcionalmente, a aplicação do índice Geral
de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Var-
gas - IGP-M/FOV nas parcelas de janeiro a der
xembro de 1.992 dos preços públicos que espe
ciífica”s.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JDÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e O Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «is
LEIS
ARTIGO dáfos-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispensar,
excepcionalmente, a aplicação do índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/EGV nas parcelas referentes aos meses
de janeiro a dezembro de 1.992 relativas ao aluguel de box do Mercado
Municipal e Terminal Urbano.
ARTIGO 2Qo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
a3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1
/
Secretaria da Câmara Municipal de Bão
&o da Boa Vista, aos dez dias
do mês de março de mil novecentos/e enta e dois t€10/03/1.992).
SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 614, DE 11 DE MARÇO DE 1.992
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de
Futebol de São João da Boa Vista, e dá outras
providências".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
| Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:—
ARTIGO io:z-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
I - Conceder no presente exercício sob forma de
Subvenção Social a importância de Cr$ 22.660.000,00 (vinte e dois
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