| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS E VAGAS, CONSTANTES DA TABELA “A” E TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, E CRIA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE ELETRICISTA, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 |
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LEI Nº 3.290, DE 23 DE ABRIL DE 2.013 “Extingue cargos e vagas, constantes da Tabela “A” e Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670/92, e cria 01 (uma) vaga no cargo de Eletricista, constante da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam extintas da Tabela “A” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992, os cargos constantes do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Ficam extintas das Tabelas “A” e “B” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de maio de 1992, as vagas constantes do Anexo II desta lei. ARTIGO 3º: Fica criado na Tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992, 01(uma) vaga no cargo de Eletricista. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e treze (23/04/2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS EXTINTOS NO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 TABELA “A” DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Carpinteiro 01 Hortelão 05 Operador de Máquina Motriz 01 Padeiro 01 Visitador Sanitário 01 ANEXO II VAGAS EXTINTAS NO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 TABELA “A” DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Coletor de Lixo 08 Eletricista de Veículos 01 TABELA “B” DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE Atendente de Enfermagem 09 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE ELETRICISTA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2013 (março a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 789,66 7.896,60 PARC. DESTACADA 280,00 2.800,00 IPSJBV (empregador) 22% 235,33 2.353,30 13º salário (proporc/integral) 89,14 891,40 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,61 196,10 1/3 férias 29,71 297,10 CHEQUE FÉRIAS 59,42 594,20 Auxílio Alimentação 100,00 1.000,00 TOTAIS 1.602,87 16.028,70 Exercício/2014 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 789,66 9.475,96 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 IPSJBV (empregador) 22% 235,33 2.823,96 13º salário (proporc/integral) 89,14 1.069,68 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,61 235,32 1/3 férias 29,71 356,52 CHEQUE FÉRIAS 59,42 713,04 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 TOTAIS 1.602,87 19.234,48 Exercício/2015 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor SALÁRIO 789,66 9.475,96 PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 IPSJBV (empregador) 22% 235,33 2.823,96 13º salário (proporc/integral) 89,14 1.069,68 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 19,61 235,32 1/3 férias 29,71 356,52 CHEQUE FÉRIAS 59,42 713,04 Auxílio Alimentação 100,00 1.200,00 TOTAIS 1.602,87 19.234,48 ANEXO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013..............................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação de 1 vaga no cargo de eletricista............................R$ 16.028,70 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0098% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0098% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no de eletricista....................................R$ 19.234,48 (+) Receitas Previstas.........................................................R$ 189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas................................................R$ 189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0101% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0101% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 1 vaga no cargo de eletricista..............................R$ 19.234,48 (+) Receitas Previstas..........................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas.................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0092% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0092% São João da Boa Vista, 20 de março de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade D E C L A R A Ç Ã O Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012, tem dotação específica e suficiente estando, portanto, adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 20 de março de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal