| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1991 |
| Date | 1991-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 31.003,65 M2 DE PROPRIEDADE DO SR.AGENOR RODRIGUES FERREIRA E S/ MULHER, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 310 , DE 14 DE MAIO DE 1990, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL. |
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ARTIGO 7º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um (30.04.91) FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE eso ora a sa a a Coser oe oe so as a o a aa na a pa na a a oe a aa a o sa ua cnc e oa a a e O ra na a O a o O aa a o o o a na sa a o na na ar o sa na na sa LEI Nº 480, DE 30 DE ABRIL DE 1.991 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma Gleba de terra com a área de 31.003,65 m? de propriedade do Sr. Agenor Rodrigues Ferreira e s/ mulher, já Declarada de Uti- lidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990, para complementação da área do Distrito Industrial" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO bt SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN- TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ... LEI:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, forma- lizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terra com a área de 31.003,65 m? situada no local denominado "21 de Abril", perten- cente a Agenor Rodrigues Ferreira e sua mulher Dº Aparecida Cas siano Ferreira, objeto da Transcrição nº 38.568 do Livro 3-AQ , já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990, destinada a complementar a área do Distrito In - dustrial, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: TEM início no ponto'1", localizado junto a divisa com a Gleba "A" e Agenor R.Ferreira ! (Área Remanescente); daí segue com a distância de 184,21 m e ru mo de 64º09'24" SE até o ponto "2", confrontando com a gleba'a", deflete à esquerda e segue com a distância de 60,49 m e rumo de 72º30'49" NE até o ponto "3, ainda confrontando com a Glena"A", deflete à direita e segue com a distância de 51,23m e rumo de 30º57'18"! SE ate o ponto "7"; deflete à esquerda e segue com a distância de 84,03m e rumo de 34º25'01" SE até o ponto "'8'!; de- flete à direita e segue com a distância de 21,11 m e rumo de 31º25'45" SW ate o ponto "9!, sendo que do ponto "3" ao ponto "9" confronta com a Gleba "C"; deflete à direita e segue com a distância de 164,93m e rumo de 88º58'59" SW ate o ponto "10!''con frontando com Agenor R.Ferreira (Área Remanescente II); deflete à direita e segue com a distância de 7,12m e rumo de 25º35'09" NE até o ponto "1"; deflete à esquerda e segue com a distância de 100,89m e rumo de 32º33'28" NW até o ponto 12"; deflete à esquerda e segue com a distância de 41,30m e rumo de 57º22'25h Sw até o ponto "13"; deflete a esquerda e segue com a distância de 39,38m e rumo de 24250'17" SW ate o ponto "14"; derlete à di reita e segue com a distância de 16,50m e rumo de 63º06'32" NW até o ponto "15", sendo que do ponto "10" ao ponto "15" confron ta com a Gleba "D", deflete à direita e segue com a distância de 155,46m e rumo de 01201'01'" NW confrontando com Agenor R.Fer reira (Área Remanescente 1) até o ponto "1" onde teve início es ta úescrição. ARTIGO 2º:- A aquisição autorizada pelo Artigo ante-: rior far-se-á pelo valor total de Cr$ 8.967.805,60 (oito niinões novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos) de acordo com o laudo avaliatório elabora- do pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 842, de 15 de fteve- reiro de 1.991. PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição serão atendidas pela dotação orçamentária 15-Administração Geral do Município, 02-Encargos Gerais do Município, 4210.35-Aquisição de Imóvais. ARTIGO 3º:- O pagamento do preço obedecera as seguin- tes condições: - I - 50% (cinquenta por cento) do valor ou seja Cr$... 4.483.902,80 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e dois cruzeiros e oitenta centavos) no dia e ato da lavratura da escritura. II - 50% (cinquenta por cento) restante ou seja Cr$... 4.483.902,80 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e três mil novecentos e dois cruzeiros e oitenta centavos) no prazo de 30 (trinta) dias contados da lavratura da escritura. PARÁGRAFO ÚNICO:- Sôbre o valor do pagamento de que trata o inciso II deste Artigo não incidira juros nem correção de qualquer espécie. ARTIGO 4º:- Fica dispensado procedimento licitatório na presente aquisição por tratar-se de imóvel localizado na Zo- na Industrial, único que convém à Administração por ser contigu a área de propriedade do Município e ja declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 310, de 14 de maio ce 1.990 para comple mentação da área do Distrito Industrial. ARTIGC 5º:- As despesas com a lavratura da escritura e respectiva Matrícula junto ao cartório de Registro de imóveis e Anexos da Comarca são de responsapilidade do Município adqui- rente e atendidas pela dotação 15-Administração Geral do Munici pio, 02-Encargos Gerais do Município, 3132-Outros Serviços e En cargos. ARTIGO 6º:- A presente Lei, a Portaria nº 842, de 15 de fevereiro de 1.991, o laudo avaliatório e do Decreto nº 310, de 14 de maio de 1.990 integrarão o traslado da escritura por cópia xerográfica autenticada. ARTIGO 7º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis ta, aos trinta dias do mês de abril de mil novecentos enoventa e um (30.04.91). FAUSTINO SIBIN FILHO PRESIDENTE