norma nº 614/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1
/
Secretaria da Câmara Municipal de Bão
&o da Boa Vista, aos dez dias
do mês de março de mil novecentos/e enta e dois t€10/03/1.992).
SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 614, DE 11 DE MARÇO DE 1.992
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de
Futebol de São João da Boa Vista, e dá outras
providências".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
| Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «a
LEI:—
ARTIGO io:z-Fica o Executivo Municipal autorizado ai
I - Conceder no presente exercício sob forma de
Subvenção Social a importância de Cr$ 22.660.000,00 (vinte e dois
s4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros), à Liga Sanjoanense de
Futebol de São João da Boa vista.
II - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar
na importância de Cr$ 22.160.000,00 (vinte e dois milhões, cento e
sessenta mil cruzeiros), de acordo com a seguinte classificação
técnicas
44 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Sociais
Liga Sanjoanense de Futebol... .LrG do. 160.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15BÍ4G60 Assistência Social Geral
15814862.38 Subvenções SociaiS.aunununnenana aaa CEB 22. 160.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no ítem 1 do
artigo fo, serão repassados parceladamente no período de Março a
Dezembro na importância de Cr$ 2.266.000,00 (dois milhões, duzentos e
sessenta e seis mil cruzeiros) por mês.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO
com os s
Programa
cruzeiro
abaixos
"e
CLASSIFI
3900
3190
3130
3132
CLASSIFI
os
2307
030702iao
oso7azia
ARTIGO
revogada
RoOI-A Subvenção de que trata O artigo anterior,
eguintes recursos:
a) Dotação orçamentária consignada
vigente, na importância de Cr$ 500.000,00
S)«
n
(qu
b) Anulação parcial da seguinte dotação
45. - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CAÇÃO ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Qutros Serviços e Encargos... esse calr6
CAÇÃO PROGRAMÁTICA
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
47 Despesas Diversas da Administração Mu-
nicipalscauunennance nana anna a a CID
g30:-Esta Lei entrará em vigor na data de
s as disposições em contrários,
BRa
QB
sua
será coberta
o Orçanento
inhentos mil
orçamentária
160.000,00
160.000,00
publicação,
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
46
do mês de março de mil novecentos e/npventa e dois (11/03/1.992).
FAUSTINO SIBIN LHO
PRESIDENTE.
LEI No. 615, DE 41 DE MARÇO DE 1.992
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder des-
conto de 40% no pagamento da taxa de ocupação de
espaços na Feira-Livre e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
ARTIGO fos-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o
desconto de 0% (cinquenta por cento) sobre o valor total da taxa de
ocupação de espaços na Feira- Livre, no exercício de 4.992, ao
contribuinte que efetuar o seu pagamento integral até o dia
20/03/1992. ARTIGO 202-0 contribuinte que tiver efetuado o pagamento
integral da taxa de ocupação de espaços na Feira-Livre, terá direito à
devolução, sem acréscimo, da diferença que for apurada em decorrência
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:I-A devolução será efetuada mediante a
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