norma nº 615/1992

do mês de março de mil novecentos e/npventa e dois (11/03/1.992).
FAUSTINO SIBIN LHO
PRESIDENTE.
LEI No. 615, DE 41 DE MARÇO DE 1.992
“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder des-
conto de 40% no pagamento da taxa de ocupação de
espaços na Feira-Livre e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .
ARTIGO fos-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o
desconto de 0% (cinquenta por cento) sobre o valor total da taxa de
ocupação de espaços na Feira- Livre, no exercício de 4.992, ao
contribuinte que efetuar o seu pagamento integral até o dia
20/03/1992. ARTIGO 202-0 contribuinte que tiver efetuado o pagamento
integral da taxa de ocupação de espaços na Feira-Livre, terá direito à
devolução, sem acréscimo, da diferença que for apurada em decorrência
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:I-A devolução será efetuada mediante a
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ção DOADA Bis,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
formalização de requerimento ao Setor de Tributação.
ARTIGO 3Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e as
seus efeitos a partir de ío de janeiro de 1.992, revogadas as
disposições em contrário. /
da Boa Vista, aos onze dias
Secretaria da Câmara Municipal de são/J
do mês de março de mil novecentos ta e dois (11/03/1.992) 4
FAUBTI IBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. óié, DE 1í DE MARÇO DE 1.992
“Denomina Rua Luiz Loretti a Viela da Rua
Santo Antonio, em frente ao terreno de
propriedade da CEAGESP*.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte .« . «
LEI-
ARTIGO dfas-Passa a denominar-se RUA LUIZ LORETTI a Viela da Rua Santo
ântonio, em frente ao terreno de propriedade da CEAGESP.
ARTIGO Rai-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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