norma nº 618/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2as-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários 7) - |
Secretaria da Câmara Municipal de São/J da Boa Vista, aos onze dias
do mês de março de mil novecentos e e dois t11/03/1,992).
FAUSTYNO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No, 618, DE 1í DE MARÇO DE 1992
“Dispõe sobre denominação de Praça
pública para BENEDITO DINIZ (Véio)"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS —
ARTIGO 4o:- Fica denominada a área do Sistema de Lazer
1 da Planta de Parcelamento do Solo - Jardim Nova República (io Etapa)
de PRAÇA BENEDITO DINIZ (Véio).
ARTIGO 20:- Esta Lei entrará em vigor na data de usa
publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
so
ão MÃO As
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
unicipal de São João da Boa
Secretaria da Câmara.
Vá
Vista, aos onze dias do mês de pares e-mil novecentos e noventa e
dois (11,03.92). /
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 619, DE 23 DE MARÇO DE 1.992
“Regulamenta a construção de edifícios e es
tabelece os locais onde eles poderão existir”,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «+
LET:-
ARTIGO 40:-É permitida na zona central da cidade, a implantação de
edifícios com mais de í2 metros de altura desde que obedecidos ag
seguintes disposições:
1 - Afastamento minimo de qualquer das divisas do lote de 3
metros e nunca inferior a resultante da fórmula E A =h
&
Sá