norma nº 619/1992

ão MÃO As
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
unicipal de São João da Boa
Secretaria da Câmara.
Vá
Vista, aos onze dias do mês de pares e-mil novecentos e noventa e
dois (11,03.92). /
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 619, DE 23 DE MARÇO DE 1.992
“Regulamenta a construção de edifícios e es
tabelece os locais onde eles poderão existir”,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «+
LET:-
ARTIGO 40:-É permitida na zona central da cidade, a implantação de
edifícios com mais de í2 metros de altura desde que obedecidos ag
seguintes disposições:
1 - Afastamento minimo de qualquer das divisas do lote de 3
metros e nunca inferior a resultante da fórmula E A =h
&
Sá
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
II - Coeficiente de aproveitamento máximo igual a 4 fquatro).
PARÁGRAFO foi-Para os efeitos desta ficam definidos as seguintes
expressões:
Lo - A = afastamento mínimo = igual a distância medida em plano
horizontal da face externa de edificação as divisas do lote.
LI - Coeficiente de aproveitamento máximo, o quociente entre a
área edificada e a área do lote.
PARAGRAFO 20:-No calculo do coeficiente de aproveitamento máximo
não é permitida a drea de garagens.
PARÁGRAFO 3Jo0:-As edificações construídas no pavimento térreo
destinadas à ocupação comercial, poderão ser construídas nas divisas
do lote e não serão consideradas para efeito de medida de í2 metros.
ARTIGO 2Zoi-Fica definido como zona central, a zona onde são permitidos
os edifícios com altura maior que 12 metros, que fica delimitada pelo
perímetro demarcado pelas linhas abaixo descritas.
ínicio no cruzamento do Córrego São João com a Rua Marechal Deodoro
seguindo por êle, curso acima, até atingir a Av. Oscar Pirajá Martins,
seguindo por ele deste ponto até a Avenida Treze de Maio, sguindo por
esta em direção e até a Praça Rotatória próximo ao Terminal
Rodoviário. Deste ponto segue pela Avenida Rotary até a Avenida João
Osório, indo até o cruzamento com a Rua Santo ântonio, seguindo por
esta rua até o cruzamento da Rua Santo ântonio com a Rua Napoleão
Conrado. Neste trecho faz parte ainda da drea em que é permitida a
edificação acima de 12 metros de altura uma faixa de 50 (cincoenta)
«o SOÃD ABAV,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
metros lineares por toda a extensão da Avenida Rotary, Avenida João
Osório e João Osório, localizando-se a esquerda no caso da Avenida
Rotary e João Osório e a direita na Rua Santo ântonip, para quem se
dirige da periferia para o centro da cidade. Do cruzamento da Rua
Santo Antonio com a Rua Napoleão Conrado por esta última até a linha
férrea da FEPASA, seguindo deste ponto pela linha férrea em direção a
Rua Marechal Deodoro. Ficam excluídas as quadras 10, 11, 12, 43, 47,
2 e 24 do Setor 9 e as quadras 10, 44, 45 e 46 do Setor 4 do Cadastro
Imobiliário da Prefeitura Municipal e aquelas localizadas na faixa de
30 metros da margem direita do Córrego São João para quem olha para
sua nascente e todos os terrenos existentes no Jardim Leonor.
ARTIGO 3Jot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei no 125, de 28
de setembro de 1.989 e a Lei no 399, de 03 de setembro de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de março de mj1 ovecentos e noventa e dois
(23/03/1.992)«
SIBIN FILHO
PRESIDENTE