norma nº 299/1990

b) Recusos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício financeiro na importância de
Cr$ 167.522.000,00 (cento e sessenta e sete milhões, quinhentos
e vinte e dois mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noven-
ta (19.06.1990). PAG
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AMARM MUNICIPAL —
LEI Nº 299, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adícioanl Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen
tais, PROMULGA a seguinte.....
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Con-
tablidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplemen
tar na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei
ros) destinados ao repasse à Empresa Municipal de Urbanização '!
de São João da Boa Vista-EMURVI, de acordo com a seguinte clas-
sificação técnica:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL. 'DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4200 Inversões Financeiras
4260 Contribuição ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras
30- Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista-EMURVI......Cr$ 5.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
a 10070350 Participação societária
10070351.30 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI.......Cr$ 5.000.000,00
II- Repassar os recursos constantes no ítem I do pre
sente artigo, de uma so vez ou parceladamente a Empresa Munici
pal de Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI.
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
ao revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joãod a Boa Vista,aos de
zenove dias do mes de junho do-ane de mil novecentos e noventa)
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LEI Nº 300, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin*
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