norma nº 620/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 620, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a adquirir, mediante desapropriação amigável ,
formalizada por Escritura Pública, uma Gleba
de terra com área de 1.475,48 mê de proprieda-
de do Senhor Rageh Jorge Adib e sua mulher, já
Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto no
742, 47 de março de 1.992, para alargamento e
melhoria da Rua Breno Paiva de Oliveira (antiga
Rua Trinta e Quatro) do Jardim Solário da Man-
tiqueira até a Rodovia SP-342",
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e O Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LETS-
ARTIGO fot-Fica o Município de São João da boa Vista autorizado a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma Gleba de Terra com área de 4.475,48 mê situada no local
denominado “Córrego Fundo”, Jardim Solário da Mantiqueira, pertencente
a Rageh Jorge Adib e sua mulher Salma Antakly Adib, já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto no 742, de 17 de março de 4.992,
destinada a alargamento e melhoria do acesso da Rua Breno Paiva de
Oliveira tantiga Rua Trinta e Quatro) no Jardim Solário da Mantiqueira
até a Rodovia SP-342, a ser destacada dentre maior porção de área
matriculada sob no 47.446, do Livro 2 CG, do Cartório do Registro de
Imóveis e Anexos local, cuja forma, medidas e confrontações constam da
planta e do memorial anexo e assim se descreve? Tem início no ponto
“0º situado junto ao final da Rua Trinta e Quatro do Loteamento
Solário da Mantiqueira e área remanescente de Rageh Jorge Adib e sua
mulher Salma ântakly ádib, daí segue com a distância de 4,10 m e rumo
de 77016'27" SE até o ponto "12", deflete à esquerda e segue com a
distância de 56,27 m e rumo de í11016'19"º Ny até o ponto '2", deflete à
esquerda e segue com a distância de 32,93 m e rumo de 15024'43" NW até
o ponto “3º, deflete a direita e segue com a distância de 119,39 m e
rumo de 44054'55" Ny até o ponto "4", deflete à esquerda e segue com a
distância de 8,í15m e rumo de 16017'24º NW até o ponto “5º, sendo que
do ponto "0" ao ponto "5" confronta com a Rua a ser alargada; deflete
à esquerda e segue com a distância de 13,73 m e rumo € S59026'34"NW até
o ponto "6", confrontando com a Rodovia Estadual SP-342, deflete à
esquerda e segue a curva para a direita com desenvolvimento 7,03 m e
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o SÃO BB
VÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ângulo Central de 44046'36" até o ponto *7", daí segue com a distância
de 248,35 m e rumo de 14059'32º SE até o ponto “0”, onde teve início e
fim esta descrição, confrontando do ponto “6º ao ponto “0” com a área
remanescente de Rageh Jorge Adib e sua mulher Salma Antakly Adib.
ARTIGO 20:-A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se-á pelo
valor de Cr$ 7.800.493,89 (sete milhões, oitocentos mil, quatrocentos
e noventa e três cruzeiros e oitenta € nove centavos) e acordo com o
laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria no
1.403, de 05 de março de 1.992.
PARAGRAFO ÚNICO:-As despesas com a aquisição serão atendidas
pelas dotações constantes do Orçamento vigentes.
ARTIGO 30:-0 pagamento do preço se efetuará em uma única parcela, no
ato de lavratura da Escritura
Públicas
ARTIGO 4o0:-Fica dispensado procedimento licitatório na presente
caguisição por tratar-se de Gleba de terra localizada em local que a
torna única, de interesse e conveniência do Município para o
alargamento e melhoria do acesso da Rua Breno Paiva de Oliveira
tantiga Rua Trinta e Quatro) do Jardim Solário da Mantiqueira até a
Rodovia SP.342 e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto no
742, de 17 de março de 1.992.
ARTIGO So:i-As despesas com a lavratura da Escriturae respectiva
matrícula junto aos Cartórios respectivos serão de responsabilidade do
Município e atendidas por dotações constantes do Orçamento vigente.
ARTIGO G0:-A presente Lei, a Portaria no 1.403, de 65 de março de
1.992,0 laudo avaliatório e o Decreto no 742, de 17 de março de 1.992,
integrarão (o) traslado da Escritura por cópias nxerográficas
autenticadas.
ARTIGO 7o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São
quatro dias do mês
<24/03/1.992)«
oão da Boa Vista, aos vinte e
de março de mil nóvecentos e noventa e dois
SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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