norma nº 300/1990

Empresas Comerciais ou Financeiras
30- Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista-EMURVI......Cr$ 5.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
a 10070350 Participação societária
10070351.30 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI.......Cr$ 5.000.000,00
II- Repassar os recursos constantes no ítem I do pre
sente artigo, de uma so vez ou parceladamente a Empresa Munici
pal de Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI.
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
ao revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joãod a Boa Vista,aos de
zenove dias do mes de junho do-ane de mil novecentos e noventa)
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LEI Nº 300, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin*
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LEI +&—
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ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - SEtor de Contabilidade da Prefeitur:
Municipal um Crédito Adicional na importância de Cr$ ..ccc.u..
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), visando a suplementa
ção do Crédito Adicional Especial autopizado através da Lei nº
252, de 13 de março de 1.990, e aberto através do Decreto nº
270, de 13 de março de 1.990, objetivando a atender as despe -
sas com reforma e ampliação das Escolas Estaduais Rurais do
Município de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte !
classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Déspesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
32- Reforma e Ampliação das Escolas
Estaduais Riúrais...........Cr$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e :Cultura
0842 Ensino Fundamental
08421880 Ensino REgular
08421881.32 Reforma e ampliação das Escolas
Estaduais Rurais..........«Cr$ 3.000.000,00
ARTIGO: 2º +:--O Credito autorizado pelo artigo: precedente, serã
coberto com os recursos provenientes do excesso. de arrecadação
a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrária.
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