norma nº 141/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 140, DE £0 DE MAIO DE 1994
“Declara de Utilidade Pública o "G. E.
MARECHAL RONDON"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte «. «
LEI:-
ARTIGO 4o:- Fica declarado de Utilidade Pública o "G. E, MARECHAL
RONDON", Região SP, no. 194, de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
do nês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (10.05.1994)
LEI No. 141, DE í1í DE MAIO DE 1994
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais &
e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
38
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:—
ARTIGO ioi- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de CR$
10.350.0090,00 (deis milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros
reais), para serem repassados a Fundação Pinhalense de Ensino durante
o presente exercício, para cumprimento do Convênio firmado entre q
Município de São João da Boa Vista, o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE - SP, a Fundação Pinhalense de
Ensino e a Associação de Assistentes Técnicos Agropecuários - Volta ao
Campo de Pinhal, conforme Lei no. 079 de 20 de outubro de 41993,
obedecendo a seguinte classificação técnicas
os - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
OB, OA SETOR DE AGRICULTURA E ABSTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
FAMA Despesas Correntes
a200 Transferências Correntes
IR1O Transferências Intragovernamentais
a2iga Contribuições Correntes
9i- Fundação Pinhalense de Ensino. «CR$ 10.350,000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
os fgricultura
41 é Abastecimento
VALGOPAMO Sistema de Distribuição de
Produtos Agricolas
DALHOPOR. SR Contribuição para a Fundação
Pinhalense de Ensino.ccununcanaca nr «CRE 10,350,.000,00
ARTIGO Zos- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
através dos recursos provenientes da redução parcial da seguinte
dotação do orçamento vigentes
28 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.06- SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Invest imentos
4510 Obras e instalações
36- Desenvolvimento Integrado da
Agropecudrimscuuuncanannan na CRE 10.350. 000,00
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ção SÃO MAES yisy
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
“4 fgricultura
0416 Abastecimento
DALHODAA Sistema de Distribuição de Pro-
dutos Agricolas
VALGODAL. Já Desenvolvimento Integrado da
Agropecudr ideas entumnnennanoanCRD LO. FEOLDOO,0O
PARAGRAFO ÚNICO:Z- Fica o Executivo municipal autorizado
EN proceder a suplementação do presente crédito, no valor
correspondente a variação do IGPM/EGV, na forma indicada no convênio
em seu parágrafo terceiros
ARTIGO J0:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de maio de mil novecentos Ee noventa e quatro (11.905,94).
LEI No. 142, DE 1í DE MAIO DE 41994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder no pre-
sente exercício à Liga Sanjoanense de Futebol,
Subvenção Social no valor correspondente a ”
1.450 URV's e dá outras providências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « ««
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