norma nº 301/1990

LEI Nº 301, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Dispge sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S,Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças-Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de
Cr$ 2.000.000,00 (dois milhõés de cruzeiros), objetivando a
atender despesas com as reformas das Escolas Infantis Pré-Esco
lares de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classi
ficação técnicar
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO EOCSNÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 - Obras e Instalações
18-Construção, reforma e melhoria de
Escolas Municipais..........Cr$-2.000:000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
08421880 Ensino Regular
08421881.18 Construção, reforma e melhora de
Escolas Municipais.........Cr$ 2.000.000,0
ARTIGO 2º :- O Crédito Aútorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecada -
ção a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,, revogadas das disposições em contrario.
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LEI Nº 302, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"altera a redação da letra "b" do Art.
4º da Lei nº 170, de 28 de novembro de
1.989",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuções legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- A letra "b" do Artigo 4º da Lei nº 170, de 28 de !
novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o li-
mite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa nos ter
mos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
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enero e or es caca Cs oe as oa a ore a so ano nasua nad 0 0 000
corcel ano a Sa ore na o nona no os casos coesa oracao 00.
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