norma nº 621/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 621, DE 24 DE MARÇO DE 1,992
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a adquirir, mediante desapropriação amigável ,
formalizada por Escritura Pública, uma Gleba
de terra com a área de 249,73 m2 de proprieda-
de de Adib Empreendimentos Imobiliários Ltda,
já Declarada de Utilidade Pública pelo Decre-
to no 742, 417 de março de 1992, para alargar
mento e melhoria da Rua Breno Paiva de Olivei-
ra tfantiga Rua Trinta e Quatro) do Jardim So-
lário da Mantiqueira até a Rodovia SP-342".
A CâMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:-
ARTIGO 4os-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma Gleba de terras com drea de 249,73 mê situada no local
denominado "Córrego Fundo”, Jardim Solário da Mantiqueira, pertencente
a Adib Empreendimentos Imobiliários Ltda., já declarada de Utilidade
Pública pelo Decreto 742, de 47 março de 4.992, destinada a
alargamento e melhoria do acesso da Rua Breno Paiva de Oliveira
(antiga Rua Trinta e Quatro) no Jardim Solário da Mantiqueira até a
Rodovia SP-342, a ser destacada dentre maior porção de área
matriculada sob no 25.401 do Livro 2-DZ, do Cartório de Registro de
Imóveis de Anexos local, cuja forma, medidas e confrontações constam
da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Tem início no ponto
"B" que está localizado junto a divisa da Rua a ser alargada com ádib
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (área remanescente) e divisa com
Rodovia Estadual SP-342, daí segue com distância de 144,38 m é rumo de
14039'49" até o ponto "9", deflete à direita e segue com a distância
de 68,77 m e rumo 13037'35º SE até o ponto "40", deflete a esquerda e
segue com a distância de 4,31 m e rumo de 30034'50'" SE até o ponto
“44”, sendo que o ponto "8" até o ponto "41" confronta com a Rua a ser
alargada, deflete à esquerda e segue a distância de 1,48 m é rumo de
F7003'06" SE até o ponto "412º, confrontando com a Rua Dez do
loteamento Solário da Mantiqueira, deflete a esquerda E segue com a
distância de 204,34 m e rumo de 14059'32" Ny até o ponto “43”, daí
Segue em uma curva para direita de desenvolvimento 19,78 m e Ângulo
Central 125055'56" até o ponto "14º sendo que do ponto “i2” até o
ponto "14" confronta com Adib Empreendimentos Imobiliários Ltda. (área
Remanescente), deflete a esquerda € segue com a distância de 14,27 me
rumo de 69003'38" NW até o ponto "45", deflete a esquerda e segue com
ÃO ARSAM gg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a distância de 2,78 m e rumo de 86057'57" SW até o ponto "8º até
onde teve início e fim esta descrição, confrotando do ponto “14º até o
ponto "8" com a Rodovia SP-342.
ARTIGO 20:-A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-serã pelo
valor total de Cr$ 1.320.260,07 (hum milhão, trezentos e vinte mil,
duzentos e sessenta cruzeiros e sete centavos), de acordo com o laudo
avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria no 1.409,
de 0% de março de 1.992.
PARÁGRAFO ÚNICO:-As despesas com a aquisição serão
atendidas pelas dotações constantes do Orçamento vigente.
ARTIGO 3J0:-0 pagamento do preço se efetuara em uma única parcela, no
ato de lavratura da Escritura Públicas
ARTIGO 40:-Fica dispensado procedimento licitatório na presente
aquisição por tratar-se de Gleba de terra localizada em local que a
torna única de interesse e conveniência do Município para o
alargamento e melhoria do acesso da Rua Breno Paiva de Oliveira
tantiga Rua Trinta e Quatro) do Jardim Solário da Mantiqueira até a
Rodovia SP-342 e já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto no
742, de 47 de março de 1.992.
ARTIGO Soi-As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva
matrícula junto aos Cartórios respectivos serão de responsabilidade do
Município adquirente e atendidas por dotações constantes do orçamento
vigentes.
ARTIGO 60:-A presente Lei, a Portaria no 1.403 de 05 de março de
1.992, o laudo avaliatório e o Decreto no 742, de 47 de março de
1.992, integrarão o traslado da escritura por cópias xerográficas
autenticadas.
ARTIGO JZoz-Esta Lei entrará em vigór na
revogadas as disposições em contrário
ata de sua publicação,
Secretaria da Câmara Municipal de São Jgão da Boa Vista, aus vinte e
quatro dias do mês de março de mi ovecentos e noventa e dois
(24/03/1.992)4
BIN FILHO
PRESIDENTE