norma nº 622/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 622, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
“Concede aumento real aos Servidores Pú-
blicos Municipais da Ativa, Inativos e
Pensionistas".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LEIS
ARTIGO fos-Fica concedido 14% (quatorze por cento) do aumento real aos
Servidores Públicos Municipais da ativa, inativos e pensionistas
calculado sobre o salário base do mês de fevereiro de 1.994, a ser
pago da seguinte maneiras
1 - 7% (sete por cento) no pagamento referente ao mês de
março de 1.9925
II - 7% (sete por cento) no pagamento referente ao mês de
abril de 1,992.
ARTIGO Rot-As despesas com a execução da presente Lei, serão atendidas
com as dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal
vigentes
ARTIGO Jo0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à fode março de 1.992, revogadas as
ÃO ÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
disposições em contrários
rd !
q Vista, aos vinte e
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João dá
quatro dias do mês de março de mil noveé e noventa e dois
(24/03/14 .992).
IBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 623, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
"Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI: -
RA