norma nº 302/1990

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LEI Nº 302, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"altera a redação da letra "b" do Art.
4º da Lei nº 170, de 28 de novembro de
1.989",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuções legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- A letra "b" do Artigo 4º da Lei nº 170, de 28 de !
novembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o li-
mite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa nos ter
mos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
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NB 54
LEI: Nº 3034 DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Acresce oito (oito) meses ao prazo '
contido no Artigo 4º da lei nº 70/89,
que dispõe sobre doação de imóvel ao
Banco do Brasil S/A".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, aprovou e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguin
te +...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao prazo de início e de conclusão!
das obras do Centro de Processamento de Serviços e Comunicações
-CESEC- do Banco do Brasil S/A de que trata o Artigo 4º da Lei
nº 70, de 20 de junho de 1.989, mais oito (8) meses.
ARTIGO 2º :-O donatário farã junto à Matrícula respectiva aver-
bação correspondente a prórrogação autorizada.
ARTIGO 3º :- Wsta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Secretania da Câmara Municipal de São João da Boa Vista aos de-
zenove dias do mês de junho de mil novecentos enoventa.........
LEI Nº 304, DE 19 DE JUNHO DE 1.990
"Autoriza o Prefeito Municipal a-fir
mar Convênio com o Governo do Estado
de S.Paulo, através de sua Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, visando
a continuidade da instalação do Posto
cm ct de Ronta no Município de S.J.da B.Vista".