norma nº 104/1951

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I 5« 104, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951 . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
FKÇO SABER que a Câmara decretou e eu promulgo a se￾guinte 
L E I :-
Artigo 19 - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a 
obter do Governo do Estado de São Paulo os da respectiva Caixa Eco￾nômica Estadual, um empréstimo de &$./cO0Çw)OO,OO (seis milhões de 
cruzeiros), de acordo com a legislação eexadual, para cobertura da 
dívida consolidada desta Municipalidades, constituída pelo emprésti￾mo autorizado pelo.decreto-lei n»N$2t de 22 de abril de 1943 e para 
prosseguimento das obras dárê^de de aguas e exgotos desta cidade . 
Artigo 2« VPicam revogadas as Resoluções n«s. 3 e 7, 
respectivamente de 19 deuiíarço de 1948 e 31 de julho de 1948, desta 
Municipalidade 
Ar^ágo Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas outras disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 31 de -
outubro de 1951 . 
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A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .