norma nº 623/1992

ÃO ÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
disposições em contrários
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q Vista, aos vinte e
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João dá
quatro dias do mês de março de mil noveé e noventa e dois
(24/03/14 .992).
IBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 623, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
"Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte
LEI: -
RA
o JOAO
E:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO ioi-Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de
reciprocidade com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo, a vigorar por tempo indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Constituirá objeto do referido convêniuo de
reciprocidade a concessão de isenção de despesas administrativas
incidentes sobre os serviços de prolongamento da rede de água e/ou
esgotos, executados pela SABESP diretamente à Prefeitura, bem como os
serviços prestados pela Prefeitura à SABESP; e, entendendo-se como
despesas administrativas, 204 (vinte por cento) da soma dos valores de
mão de obra e de materiais.
ARTIGO 2o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Ród Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março de mil novecentos e noventa e dois
<24/03/1.992).
SIBIN FILHO
PRESIDENTE
EA