norma nº 142/1994

ção SÃO MAES yisy
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
“4 fgricultura
0416 Abastecimento
DALHODAA Sistema de Distribuição de Pro-
dutos Agricolas
VALGODAL. Já Desenvolvimento Integrado da
Agropecudr ideas entumnnennanoanCRD LO. FEOLDOO,0O
PARAGRAFO ÚNICO:Z- Fica o Executivo municipal autorizado
EN proceder a suplementação do presente crédito, no valor
correspondente a variação do IGPM/EGV, na forma indicada no convênio
em seu parágrafo terceiros
ARTIGO J0:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de maio de mil novecentos Ee noventa e quatro (11.905,94).
LEI No. 142, DE 1í DE MAIO DE 41994
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
através do Poder Executivo, a conceder no pre-
sente exercício à Liga Sanjoanense de Futebol,
Subvenção Social no valor correspondente a ”
1.450 URV's e dá outras providências”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e
regimentais, PROMULGA a seguinte « ««
10
=
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI:-
ARTIGO io:- Fica o Município de São João da Boa Vista através do Poder
Executivo, autorizado a conceder no presente exercício, sob a forma de
Subvenção Social, à Liga Sanjoanense de Futebol, Sociedade Civil com
sede nesta cidade, a importância correspondente a 1.450 URV's.
PARAGRAFO UNICOI- A importância correspondente aos
números de URV's estipuladas no “caput” deste artigo, devera ser
repassada de uma só vez à Entidade, pelo valor da respectiva Unidade
congelada no do, dia anterior a data do efetivo pagamento e pelo
padrão monetário vigente à época desse repasse.
ARTIGO vo:- A Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada
pela Liga Sanjoanense de Futebol, objetivando representar e dirigir a
prática do futebol no Município de São João da Boa Vista.
PARAGRAFO ÚNICO:- A Entidade deverá prestar contas dos
recursos recebidos no exercício de 1.994, até o mês de março do
exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças (Setor de
Contabilidade) desta Municipalidade.
ARTIGO Jo:- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão
atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de maio de mil novecentos e noventa e quatro (11.05.94).
LEI No. 143, DE 47 DE MAIO DE 1994
“Institui um Prêmio-Aposentadoria para os
Servidores Públicos do Quadro Permanente
da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, e dá outras providências"
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