norma nº 624/1992

o SÃO DRM vg
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 624, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
“Dispensa, excepcionalmente, a aplicação do
índice Geral de Preços de Mercado da Funda-
ção Getúlio Vargas - IGP-M/FGV sobre o ISSQN
e altera O número de parcelas e os prazos de
seus vencimentos".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
ARTIGO 40:-No recolhimento das parcelas referentes aos meses de
daneiro & dezembro de 1.992, relativo ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, fica dispensada, excepcionalmente, a aplicação do
índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getútilo Vargas -
IGP-M/FGU.
ARTIGO go:-Fica excepcionalmente alterado para o exercício de 14.992, q
número de parcelas e os prazos de vencimentos para o recolhimento
anual do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
PARAGRAFO ÚNICO:-No exercício de 1.992, os contribuintes
sujeitos ao recolhimento anual do tributo já mencionado, efetuarão o
pagamento em 3 (três) parcelas, vencendo-se a primeira no dia 30 de
abril e as demais em 30 de junho e 30 de setembro.
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
revogadas as disposições em contrário, pelo prazo já referidos.
Secretaria da Câmara Municipal de São Joãojda Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março de mil no os e noventa e dois
(24/03/41 .992)«
FAYSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI No. 625, DE 24 DE MARÇO DE 1.992
“Dispõe sobre concessão de Subvenção Social
ao Grupo da Caridade André Luiz, de São João
da Boa Vista e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «au
LEI:-
ARTIGO fos-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder no presente exercício, sob forma de Subvenção Social